ATA DA QÜINQUAGÉSIMA SÉTIMA
SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA
LEGISLATURA, EM 07.08.1998.
Aos sete dias do mês de
agosto do ano de mil novecentos e noventa e oito reuniu-se, no Plenário Otávio
Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove
horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos
Vereadores Adeli Sell, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Fernando Záchia,
Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, João Dib, Juarez Pinheiro, Luiz Braz,
Pedro Américo Leal, Renato Guimarães, Tereza Franco e Jocelin Azambuja. Ainda,
durante a Sessão, compareceram os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt,
Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio
Sebenelo, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Hélio Corbellini, Henrique
Fontana, Isaac Ainhorn, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do
Rosário, Nereu D'Ávila, Reginaldo Pujol e Sônia Santos. Constatada a existência
de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Qüinquagésima Quinta
Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador
Adeli Sell, o Projeto de Lei do Legislativo nº 112/98 (Processo nº 2326/98);
pelo Vereador Carlos Garcia, a Indicação nº 62/98 (Processo nº 2296/98); pelo
Vereador Eliseu Sabino, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Reginaldo
Pujol, o Projeto de Lei do Legislativo nº 114/98 (Processo nº 2399/98). Ainda,
foi apregoado o Ofício nº 344/98, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre,
encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 26/98 (Processo nº 2436/98).
Após, foi apregoado Requerimento da Vereadora Maria do Rosário, solicitando o
desarquivamento do Projeto de Lei do Executivo nº 72/96 (Processo nº 3130/96).
Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 337 e 340/98, do Senhor Prefeito Municipal
de Porto Alegre; 119/98, do Senhor Elio Mattos de Vargas, Presidente da
Associação dos Funcionários Municipais – AFM. Em continuidade, o Senhor
Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Nery Wanderley de
Oliveira, Presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos
Farmacêuticos/RS - SINPROFAR -, que externou a preocupação do Sindicato que
preside frente à pressão que as farmácias e drogarias do Estado, em especial de
Porto Alegre, vêm sofrendo por parte dos órgãos fiscalizadores. Destacou
problemas oriundos da exigência de que um farmacêutico responsável esteja
presente nas farmácias por oito horas diárias e comentou a questão das falsificações
de medicamentos no País. Na oportunidade, o Vereador Renato Guimarães prestou
esclarecimentos acerca da atuação da Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Casa
no referente ao assunto tratado pelo Senhor Nery Wanderley de Oliveira durante
o período de Tribuna Popular. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Jocelin
Azambuja discorreu sobre a
importância do trabalho realizado pelos estabelecimentos farmacêuticos, afirmando estar ocorrendo "uma perseguição"
destes estabelecimentos por parte do Executivo Municipal, como forma de
"desviar a atenção" da comunidade dos problemas hoje observados na
área da saúde pública em Porto Alegre. O Vereador Isaac Ainhorn disse que sua
Bancada vê com preocupação a forma como é tratada a questão da falsificação de
remédios no País, ressaltando que as farmácias e drogarias vêm recebendo todo o
ônus deste problema. Ainda, solicitou à Comissão de Saúde e Meio Ambiente que
proceda a um estudo aprofundado dos dados apresentados pelo Senhor Nery
Wanderley de Oliveira em seu pronunciamento em Tribuna Popular. O Vereador
Renato Guimarães defendeu o trabalho de seu Partido na área de saúde pública em
Porto Alegre e relatou as atividades da Comissão de Saúde e Meio Ambiente da
Casa no relativo às denúncias de falsificação de medicamentos. Também,
propugnou pela mediação deste Legislativo junto aos problemas atualmente
observados entre o comércio varejista de produtos farmacêuticos e os órgãos
fiscalizadores destes estabelecimentos. O Vereador Cláudio Sebenelo reportou-se
ao pronunciamento do Vereador Renato Guimarães, analisando a forma como é
efetuado o atendimento de saúde pública em Porto Alegre e declarando que,
apesar da municipalização ocorrida nessa área, o Governo Municipal é
responsável por apenas pequena parcela do atendimento de saúde da comunidade
porto-alegrense. O Vereador Pedro Américo Leal destacou o impacto causado sobre
a sociedade pela descoberta da ocorrência de falsificação de remédios no País,
tecendo considerações acerca do encaminhamento dado ao assunto pelos setores
competentes. Ainda, questionou temas relativos à legislação eleitoral hoje
vigente, em especial quanto à participação de políticos candidatos em programas
veiculados pelos meios de comunicação. Na oportunidade, o Senhor Presidente
prestou informações acerca da abrangência da legislação eleitoral no relativo à
transmissão televisiva das Sessões Plenárias deste Legislativo, tendo os
Vereadores Pedro Américo Leal, Henrique Fontana, Maria do Rosário, Cláudio
Sebenelo e Juarez Pinheiro manifestado-se e formulado questionamentos acerca do
assunto. Também, o Vereador Jocelin Azambuja solicitou a retirada de expressão
usada pelo Vereador Renato Guimarães durante seu pronunciamento, hoje, em
Comunicação de Líder. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Lauro Hagemann
afirmou estar sendo observada uma "falta de liberdade" na legislação
eleitoral vigente. Referindo-se ao tema tratado pelo Senhor Nery Wanderley de
Oliveira no período de Tribuna Popular, indagou acerca das reais causas da
falsificação de medicamentos verificada no País, lamentando que a maior
responsabilização deste assunto recaia sobre as farmácias e drogarias. A
Vereadora Clênia Maranhão declarou que as notícias sobre falsificações de
medicamentos exigem um maior debate entre todos os setores envolvidos, para que
possam ser construídas soluções viáveis e urgentes que garantam um correto
atendimento de saúde para a população. Ainda, atentou para a responsabilidade
dos laboratórios farmacêuticos nesta questão. O Vereador
Carlos Garcia declarou que as fraudes nos medicamentos representam claramente o
"grande descaso do poder público" com a área da saúde, salientando
que os estabelecimentos farmacêuticos foram os grandes penalizados nesta
situação. Também, defendeu a presença diária de um farmacêutico nesses
estabelecimentos. O Vereador Reginaldo Pujol comentou aspectos da legislação
eleitoral, referentes ao televisionamento das Sessões deste Legislativo.
Discorreu sobre os debates hoje realizados na Casa, acerca da situação das
farmácias frente às fraudes de medicamentos no País, salientando que a imagem
destes estabelecimentos ficou seriamente comprometida e destacando a
importância da busca de soluções viáveis que beneficiem toda a comunidade.
Após, o Senhor Presidente registrou informação recebida do
Vereador João Motta, de que o
Movimento dos Proprietários de Farmácias do Rio Grande do Sul tem reunião
marcada para o dia quinze de agosto do corrente, no Município de Cachoeirinha.
Em continuidade, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu
os trabalhos das dez horas e quarenta e dois minutos às dez horas e quarenta e
cinco minutos, nos termos regimentais. Reabertos os trabalhos, foi apregoado
Requerimento do Vereador Gerson Almeida, solicitando Licença para Tratamento de
Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na
vereança o Suplente Cyro Martini, informando que Sua Excelência integrará a
Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Também, foi apregoado Requerimento do
Vereador João Dib, solicitando renovação de votação do Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 05/96 (Processo nº 870/96). Em PAUTA, Discussão
Preliminar, estiveram: em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 91,
95 e 77/98, o Projeto de Lei do Executivo nº 20/98, os Projetos de Resolução
nºs 30 e 28/98, este discutido pela Vereadora Clênia Maranhão, os Projetos de
Lei Complementar do Legislativo nºs 12 e 13/98, este discutido pelo Vereador
Guilherme Barbosa; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 86/98, o
Projeto de Decreto Legislativo nº 09/98, este discutido pelos Vereadores João
Carlos Nedel, Guilherme Barbosa, Jocelin Azambuja e Maria do Rosário. Na
ocasião, os Vereadores Lauro Hagemann e Carlos
Garcia formularam Requerimentos verbais, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando
o registro dos falecimentos dos Senhores Afonso Simões Pires e Pedro Bumbel e
solicitando a manifestação da solidariedade deste Legislativo aos familiares de
Suas Senhorias. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi
iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação Nominal, 2º Turno, foi aprovado o Projeto
de Emenda à Lei Orgânica nº 01/98, com ressalva da Emenda nº 01 a ele aposta,
por vinte e quatro votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Antonio
Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão,
Clovis Ilgenfritz, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Hélio
Corbellini, João Carlos Nedel, João Dib, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz
Braz, Maria do Rosário, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães,
Sônia Santos, Tereza Franco, Cyro Martini e Jocelin Azambuja. A seguir, em
Votação Nominal, foi aprovada a Emenda nº 01 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº
01/98, por vinte e quatro votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli
Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo,
Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Fernando
Záchia, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, João Dib, Juarez Pinheiro, Lauro
Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol,
Renato Guimarães, Sônia Santos, Tereza Franco, Cyro Martini e Jocelin Azambuja.
Em Discussão Geral e Votação estiveram o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 03/98 e o Projeto de Lei do Legislativo nº 45/97 que, a
Requerimentos, aprovados, dos Vereadores Guilherme Barbosa e Sônia Santos,
tiveram adiadas suas discussões por uma e duas Sessões, respectivamente. Em
Discussão Geral e Votação, estiveram os Projetos de Lei do Legislativo nºs
66/97, este com Emenda nº 01, e 67/97 que, a Requerimentos, aprovados, do
Vereador Adeli Sell, tiveram adiadas suas discussões por duas Sessões. Em
Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 75/97,
discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Cyro Martini, Jocelin Azambuja,
Reginaldo Pujol e Renato Guimarães, tendo o Vereador Luiz Braz cedido seu tempo
de discussão ao Vereador Reginaldo Pujol. Às doze horas e dez minutos,
constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou
encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão
Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelos Vereadores Luiz Braz e Juarez Pinheiro e secretariados pelos
Vereadores Juarez Pinheiro e Paulo Brum. Do que eu, Juarez Pinheiro, 1º
Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em
avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Passamos
à
TRIBUNA POPULAR
O Sr. Nery Wanderley de Oliveira, representando o Sindicato
do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Rio Grande do Sul -
SINPROFAR -, está com a palavra pelo tempo regimental de 10 minutos.
O
SR. NERY WANDERLEY DE OLIVEIRA: Exmo.
Presidente desta Casa, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, nosso
agradecimento aos Vereadores Luiz Braz, Reginaldo Pujol, Maria do Rosário,
Jocelin Azambuja e Pedro Américo Leal. Estamos aqui ocupando este privilegiado
espaço para externar nossa preocupação com os últimos acontecimentos que
envolvem o comércio varejista de medicamentos. Vimos colhendo informações e
material para embasar nossas considerações, visto que se trata de assunto sério
que mantém íntima ligação com o futuro das farmácias e drogarias de nosso
Estado.
No episódio das falsificações
de medicamentos, as farmácias se tornaram o “inocente útil”, recebendo toda a
carga de desconfiança, quando o correto seria deixar que a Polícia
investigasse, encontrasse e punisse os responsáveis. Todos nós, comerciantes do
setor de medicamentos, fomos colocados na vala comum, como criminosos,
desonestos e passíveis de permanente suspeita. Fomos à mídia defender nossa
imagem e tentar minimizar o estado de pânico em que se colocou a população.
Infelizmente o espaço dado aos honestos sempre é pequeno diante da manchete
sensacionalista. Jamais admitiremos que nossa atividade tenha sua imagem
denegrida por incapacidade das autoridades de encontrarem os verdadeiros
responsáveis pelo derrame de medicamentos adulterados no Brasil. A partir desse
fato, o Conselho Regional de Farmácia do Rio Grande do Sul e a Vigilância
Sanitária de Porto Alegre resolveram criar um “cavalo-de-batalha” para um único
ponto: a presença do profissional farmacêutico nas farmácias.
Senhoras e Senhores, o
SINPROFAR jamais se colocou contra a presença do farmacêutico nas farmácias e
nunca, em momento algum, orientou seus filiados a se postarem contra a lei.
Salientamos, porém, que ela é inviável no momento e, desde a sua homologação em
nível de Brasil, não é apenas no Rio Grande do Sul que é impossível exigir seu
cumprimento, sem falar que somente no nosso Estado existe esta predisposição em
punir aqueles que não têm um profissional em tempo integral de oito horas
diárias.
Mas vamos detalhar mais,
vamos ver os dados do Rio Grande do Sul: o Conselho Regional de Farmácia possui
4438 profissionais farmacêuticos inscritos, em condições de assumir a
responsabilidade de um estabelecimento. Destes, 1795 profissionais são
responsáveis por laboratórios de análises clínicas, farmácias internas, hospitais,
postos de saúde, laboratórios, indústrias de medicamentos saneantes e
cosméticos, farmácias de manipulação, farmácias de homeopatia, distribuidoras
de medicamentos e profissionais com dedicação exclusiva às Faculdades de
Farmácia do Estado. Não contamos com os aposentados, funcionários públicos e
profissionais que não estão atuando ou estão atuando em outras funções, como os
técnicos que estão sendo coagidos também a sair das farmácias. Pois bem: esses
2643 profissionais que nos restam precisam atender 3681 farmácias em nosso
Estado. Perguntamos: esta conta é exata? É possível termos no mínimo um
profissional para cada estabelecimento? E as lojas 24 horas que necessitam de
mais de um farmacêutico? Como podemos atender às exigências da lei, se não há,
definitivamente, farmacêuticos suficientes para tanto? Temos ouvido através das
autoridades sanitárias, que batem sempre na mesma tecla: há farmácias demais no
Brasil. Mas vejam os Srs.: os estabelecimentos já estão abertos. Não
conseguimos entender. “Sortear” quem fecha e quem permanece no mercado? Se
todos atenderem às normas de funcionamento, não poderão ser punidos. Devemos
respeitar uma estrutura arcaica, ou não, que permitiu a existência deste número
de farmácias? Existe uma realidade e é com ela que devemos trabalhar.
No ano passado manifestamos
a nossa preocupação à Procuradoria-Geral da República com uma proposta
escalonada dentro da realidade brasileira. Propusemos às farmácias e drogarias
novas que tivessem um profissional por quatro horas e que as já inscritas no
Conselho Regional de Farmácia permanecessem como estão até que houvesse um
número de farmacêuticos suficientes para todos os estabelecimentos. A partir de
então faríamos um novo estudo para a adaptação da lei à realidade do momento.
Nossa proposta não obteve resposta e, para nossa surpresa, no último mês de
julho foi assinado um termo de ajustamento de contrato sem a nossa presença,
pois que desta vez não fomos convidados a participar. Este documento traz uma
exigência autoritária, com a presença do profissional por oito horas diárias em
todas as farmácias do Estado, uma vez que já provamos a inexistência de número
suficiente para tanto.
Nossa preocupação, além da
possibilidade de punição aos comerciantes sérios e competentes, é com o desemprego.
Para que possam cumprir com a exigência do termo, terão que encontrar
profissionais e, como conseqüência, o comércio farmacêutico provocará um grande
aumento nos índices de desemprego, visto que os pequenos estabelecimentos,
principalmente das vilas e periferia, serão obrigados a diminuir seu quadro de
funcionários para atender às exigências salariais dos farmacêuticos, sem contar
as farmácias que terão suas portas fechadas pelas autoridades sanitárias depois
de longos anos de funcionamento. Como ficarão estes trabalhadores e pais de
famílias? Quem está se preocupando com este futuro ingrato no cenário estadual,
senão somente nós? Curioso: no atual momento, muito se fala em desemprego. Será
que estão realmente preocupados com o que poderá acontecer?
Uma das exigências das
autoridades sanitárias para a fixação do farmacêutico na farmácia é a suposição
de que ele poderá evitar a comercialização de medicamentos adulterados ou
falsificados. Se assim for, toda e qualquer responsabilidade será somente dele.
Só que isso é um absurdo, Senhores. Como um ser humano, mesmo com as técnicas
proporcionadas por um curso superior de farmácia, pode identificar uma
falsificação de alto padrão, como as que têm sido detectadas? Isso a olho nu,
diga-se de passagem. Convenhamos, isso é menosprezar nossa capacidade mental.
Quanto à fiscalização, por
mais que tentemos, não conseguimos compreender esta verdadeira “caça às bruxas”
por parte da Vigilância Sanitária. Existem exigências absurdas, quando as
legais estão sendo cumpridas. Há vários exemplos, como cor do piso, das
paredes, disposição das prateleiras e outros que podem ser verificados com os
proprietários de farmácia. Em alguns casos, nem mesmo atestado médico do
farmacêutico, justificando sua ausência naquele dia, foi aceito. Isso é
repugnante, Senhores, um descaso com os direitos e deveres do trabalhador! Ou
seria total desconhecimento?
Por que esta mesma
fiscalização não se preocupa com os armazéns, minimercados, camelôs e outros
que vendem medicamentos e que não têm um responsável técnico? Nem mesmo os
alimentos deste setor do comércio são fiscalizados, colocando em risco a saúde
da população. Por que a Vigilância Sanitária não se preocupa com a falta de
farmacêuticos nos postos de saúde dos municípios e dos estados? Se o
cumprimento da lei é exigido das farmácias, que assim seja para todos, sem
exceção. Por que somente as farmácias estão na mira da Vigilância? O que nós
fizemos, Senhores, senão trabalhar com dignidade e respeito pelo ser humano?
Nós não estamos nos negando
a cumprir a lei. Estamos é exigindo condições para cumpri-la. As farmácias do
nosso Estado são modelos para todo
o País. Por que, então, somos vítimas de um quadro irreal, imaginário e
ilusório, criado por meia-dúzia de pessoas, que, infelizmente, têm o poder de
persuasão? Não vamos mais admitir isso. E iremos até às últimas conseqüências
para defender nossa categoria, provar o que aqui estamos explanando, para
evitar um colapso de mercado, o desemprego e o desespero de trabalhadores.
Nós pagamos impostos,
geramos empregos e trabalhamos com honestidade para o desenvolvimento do nosso
Município, Estado e País. Sabemos que a presença do farmacêutico resguarda os
interesses dos proprietários de farmácias e oferece um atendimento cada vez
mais qualificado. Mas não podemos encontrar, no mercado, o que ainda não existe
em número suficiente.
Já falamos em desemprego, em
desespero, em injustiça, mas existe algo ainda maior e mais preocupante: quem
está vendo a situação do consumidor? A saúde, no Brasil, ainda não consegue
atender a toda a população, por isso a importância das farmácias,
principalmente as de vilas, para atender esse imenso contingente de
brasileiros. Vamos fechar estes estabelecimentos? Estas pessoas não têm direito
ao medicamento? Quem está pensando nelas, Senhores? Mais uma vez: somente nós.
Não podemos aceitar que, em
um país com tantos problemas na saúde pública, procurem usar as farmácias como
“bode expiatório”. Ou não estão visualizando que, ao se fecharem farmácias e
drogarias, haverá como conseqüência a falta de atendimento e recursos aos menos
favorecidos pela sorte? Ela também faz parte do povo brasileiro. Por que, mais
uma vez perguntamos, estão dificultando nossa atuação junto às necessidades do
consumidor?
Quando isso acontecer, nós
seremos os primeiros a procurá-los e a cumprir o que determina a lei. Por
enquanto, só podemos ficar na expectativa.
Vamos, por favor, criar um
quadro favorável para que continuemos trabalhando. Vamos criar condições para
que o cumprimento à lei seja de forma gradual e adaptável à realidade. Vamos
usar o que não foi usado até agora: BOM SENSO. Vamos dialogar sem armas, sem
posições defensivas, sem conceitos predeterminados, sem vaidades. Queremos uma
solução, queremos colaborar para o crescimento da saúde pública, queremos,
acima de tudo, defender o consumidor e oferecer-lhe a felicidade através da
diminuição da sua dor.
Pedimos às autoridades que
reflitam - mas reflitam mesmo - antes do caos que poderá se formar de falências
e desemprego. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. RENATO GUIMARÃES (Esclarecimento): No período de recesso, acompanhando este fato, já tínhamos
feito um contato com o Sindicato dos Farmacêuticos e com a Vigilância Sanitária
no sentido de que a Comissão de Saúde desta Casa promovesse um debate com as
partes, chamando-as para que pudéssemos aprofundar a forma de criar mecanismos
de mediação que nós, enquanto Câmara de Vereadores, estamos vendo que é
necessária para a construção.
Portanto, informamos à Casa que a
Comissão de Saúde promoverá um debate ainda no mês de agosto. Estamos
discutindo com os demais Vereadores para juntar as partes e tratar do assunto.
Será ainda no mês de agosto. Estamos fechando a data e passaremos ao Sindicato
dos Farmacêuticos.
O
SR. PRESIDENTE: Com a
palavra, o Ver. Jocelin Azambuja em Comunicação de Líder pelo PTB.
O
SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores; Presidente Nery; ex-colegas propagandistas de
laboratórios que são, hoje, proprietários de farmácias. Estamos aqui
vivenciando um momento ímpar na vida daqueles que lutam e ajudam a salvar
vidas, que são, justamente, os locais onde se buscam os medicamentos adequados
para a população da nossa Cidade.
Vocês estão sofrendo uma
perseguição lamentável por parte das autoridades municipais, por parte da
Vigilância Sanitária, mas vocês estão sofrendo uma perseguição terrível, já faz
algum tempo, por parte do Governo Municipal do PT, por sua irresponsabilidade
na Vigilância Sanitária, porque há um motivo. Tenho denunciado aqui nesta tribuna.
Já requeri ao Presidente da Comissão de Saúde - que até hoje não havia feito e
agora diz que vai fazer - uma reunião com as partes para tratar desta questão, para
discutir o atendimento da saúde em Porto Alegre, que foi municipalizada desde
1996 e que o Governo Municipal não tem cumprido com suas responsabilidades. O
atendimento ambulatorial em Porto Alegre continua um caos. Porém, para desviar
a atenção da população, caíram em cima da parte mais fraca - “Vamos lá nas
farmácias, vamos bater nas farmácias o dia inteiro; vamos discutir a questão
dos medicamentos, que é o problema das multinacionais, que é o problema das
indústrias farmacêuticas do país; vamos ficar em cima do coitado que tem uma
farmácia e que luta pela sobrevivência da família; vamos exigir dele um
farmacêutico por oito horas” -, quando eles mesmos sabem que não existem
farmacêuticos para atender todas as farmácias do Estado e do Município. Isso se
chama irresponsabilidade administrativa; não estão preocupados com desemprego.
Há poucos dias, o Lula dizia
que era bom que o desemprego aumentasse. Eles querem mais desemprego em Porto
Alegre, eles querem que as farmácias fechem, e é por isso que vocês estão sendo
alvo de tudo isso. Eles querem desviar a atenção.
Ontem, o Ministério Público
em Porto Alegre fazia uma manifestação e ingressava em juízo para obrigar o
Município de Porto Alegre a dar atendimento hospitalar, exigindo que o
Município invista, de fato, em saúde em Porto Alegre, mas o Município não dá o
atendimento que precisa dar. Recebe mais de 200 milhões do SUS para fazer o
atendimento à municipalidade. Nas vésperas da eleição passada, gostou de
receber o dinheiro e, na época, o Governador Antônio Britto foi acusado pelo
seu próprio partido de estar passando dinheiro para o Município de Porto Alegre
às vésperas da eleição, mas ele, num gesto de desprendimento, disse que a ele
não interessava a eleição, mas interessava que a saúde melhorasse. O Governador
Antônio Britto determinou que fosse feita a municipalização da saúde em Porto Alegre,
repassou o dinheiro ao Município de Porto Alegre, mas a Secretaria de Saúde do
Município não está aplicando corretamente o dinheiro, não está investindo na
saúde básica, que é o atendimento ambulatorial, e, claro, vai acabar lá nos
hospitais a conseqüência de tudo.
E vocês, proprietários de
farmácias, são o bode expiatório; vocês é que têm que “pagar o pato” de tudo
isso, desse jogo político lamentável,
e, para desviar a atenção dos problemas da saúde de Porto Alegre, estão batendo
em vocês, que são a parte mais fraca; estão dizendo que vocês são empresários,
que são proprietários de farmácias e fazem com que a população ache que são
vocês que estão estragando a nossa saúde. São muito inteligentes, eu reconheço.
O Governo do PT é muito inteligente e é por isso que ele está iludindo o povo
há vários anos em Porto Alegre. Eles sabem desviar o eixo das questões. Mas
saibam vocês que as bancadas de oposições com assento nesta Casa vão estar
vigilantes em relação a esse ato de irresponsabilidade. Esse senhor que dirige
a Vigilância Sanitária de Porto Alegre tem que dar explicação à população do
porquê dessas questões. E o Sr. Secretário Municipal da Saúde tem que dizer a
Porto Alegre por que não dá saúde à população, já que é sua responsabilidade e
não está cumprindo com suas obrigações.
Tenham a nossa
solidariedade, o nosso apoio, e nós estaremos aqui nesta tribuna sempre
cobrando desse Governo que é irresponsável com a ação que está tomando contra
vocês. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Isaac Ainhorn está com a palavra em Comunicação de Líder.
O
SR. ISAAC AINHORN: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, a Bancada do PDT com assento nesta Casa vê com
muita preocupação o que está acontecendo na Cidade de Porto Alegre em relação a
um sistema de autuação que atinge, sobretudo, as farmácias e drogarias da nossa
Cidade. E se observa que isso acontece justamente sobre aquele que é o mais
penalizado em toda a cadeia do sistema de saúde, que é o proprietário de
farmácia individual, proprietário de duas, no máximo, três farmácias, e que neste momento está sofrendo o processo
de punição.
Nesse escândalo da
falsificação de remédios, o Governo Municipal, o Governo Federal tinham que ter
exigido e cobrado medidas fortes em relação a tudo isso que está acontecendo em
nosso País, inclusive identificando os responsáveis, colocando-os na cadeia
preventivamente. Os crimes que estão sendo praticados contra a população são
seriíssimos, e o que nós vemos é que isso justamente vai atingir o setor mais
fraco da cadeia toda, que é lá na ponta. O curioso é que ataca e atinge as
farmácias de proprietários individuais, de sociedades pequenas e médias
sociedades comerciais na nossa Cidade. É profundamente lamentável que isso
esteja ocorrendo.
Nós temos que estar conscientes de que quem sucatou a saúde pública neste País foi o Governo Federal, o atual e o anterior, que é o grande responsável e que acabou com a vigilância federal em matéria de remédios. Por isso estão acontecendo esses escândalos que vemos nos jornais diariamente. Esses fatos estão muito presentes para todos nós avaliarmos e, sobretudo, para os proprietários de farmácias na nossa Cidade, que atuam na área da saúde. Nós os temos, historicamente, defendido. Temos uma lei de autoria do Ver. Luiz Braz, que foi muito difícil tornar exeqüível, sobre a possibilidade dos pontos de estacionamento de 15 minutos, e as dificuldades que tivemos para executá-la na estrutura desta Cidade.
Eu sei que nesta Cidade em
que eu vivo, em que atuo, em que eu tenho um mandato parlamentar, há o caos na
saúde pública, no atendimento, no Sistema Único de Saúde. Hoje, pobre não tem
direito à ressonância magnética. Não só o pobre, mas todo aquele que não tem
seguro privado não tem direito ao uso de ressonância magnética ou a outro
equipamento de diagnóstico mais sofisticado, porque as redes hospitalares do
SUS não estão autorizando. Isso se debita tanto ao Governo Federal como ao
Governo Municipal, que trata das questões do cotidiano, dos problemas que
atingem as pessoas, como as gripes, diarréias, etc. Quando há um caso grave,
não autorizam exames sofisticados e caros, que são fundamentais para o
diagnóstico. Esses exames passaram a ser privilégio dos ricos ou daqueles que
têm sistema de seguro de saúde privado. Essa é a realidade do nosso cotidiano;
infelizmente, é o que constatamos nessa parafernália que montaram no sistema de
saúde pública no nosso País. De forma muito astuta, o Governo Federal
transferiu todas as responsabilidades aos governos municipais, e estes, que não
têm o repasse necessário das verbas, têm que enfrentar. Recebem, mas não é o
suficiente para fazer frente à gravidade dos problemas existentes.
A observação do Presidente
do Sindicato Varejista da Área Farmacêutica é muito importante. Eu quero saber
se, nos postos de saúde, onde há distribuição de remédios, há farmacêuticos
permanentemente e se os postos de saúde estão sendo autuados. Eu estou na
condição de integrante da bancada trabalhista, do PDT, nesta Casa, bem como
integrante da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor. Por isso
afirmo que essa é uma questão que envolve a defesa do consumidor. Nós queremos
examinar o fax trazido aqui pelo Presidente do Sindicato do Comércio Varejista
de Produtos Farmacêuticos em nossa Cidade. Eu quero que a Comissão de Direitos
Humanos e Defesa do Consumidor, presidida pelo meu colega Hélio Corbellini e
integrada pelos Vereadores Henrique Fontana, Maria do Rosário e Tereza Franco,
tome conhecimento desses fatos, porque essas práticas que lembram o período da
direita fascista quando esteve no poder não podem ser cometidas em âmbito
municipal. De maneira nenhuma nós compactuamos com isso. Assim como
protestamos, no passado, contra esses excessos, nós não vamos permitir que
fiscais entrem nas farmácias e pratiquem atos à base da “manu militari”, do seu
poder, no exercício que eles detêm. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Renato Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. RENATO GUIMARÃES: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e companheiros representantes das farmácias, que
hoje nos alegram com suas presenças. É interessante registrar à Cidade e ao
Plenário que esta Casa busca o diálogo, a mediação, a solução de problemas.
Sem sombra de dúvidas, a
Câmara de Vereadores vem acompanhando esse assunto, e nós temos a certeza de
que há a necessidade de se fazer uma discussão profunda da legislação existente
sobre o assunto. Agora, tem que se registrar que é legislação federal, e partidos que compõem esta Casa têm
representação federal. Não há necessidade de se fazer um debate que tenha o
mesmo reflexo que no Congresso Nacional porque não podemos fazer um debate aqui
e no Congresso Nacional nos posicionando de outra forma. E também devemos
colocar que, no mês de julho, quando começou a grande polêmica dos medicamentos
falsos, a Comissão de Saúde chamou a Vigilância Sanitária para uma reunião, que
compareceu a esta Casa apresentando o seu plano de trabalho para os Vereadores.
E outra questão que devemos colocar, em nome da Bancada do Partido dos
Trabalhadores, é de que tanto a bancada como a nossa representação na Comissão
de Saúde estão dispostas a uma mediação no relacionamento com a Vigilância
Sanitária para solucionarmos esses problemas, porque esses problemas não foram
criados pelo Município de Porto Alegre ou pela Secretaria Municipal de Saúde ou
pela Vigilância Sanitária. A Vigilância Sanitária está cumprindo o seu papel,
que é o de fazer a fiscalização, mas temos que enfrentar o problema dos
medicamentos falsos, o problema de uma legislação que não pode ser cumprida,
como aqui falou o Presidente do Sindicato. Mas para enfrentarmos esses
problemas não podemos criar falsos culpados. Temos é que resolver os problemas.
E aí é importante que não se confunda: Porto Alegre gasta 14% em saúde há dez
anos; Porto Alegre tem problemas sérios de repasse de recursos do Governo do
Estado. O teto da municipalização não cobre, hoje, os serviços de saúde
prestados em Porto Alegre, que são prestados para todos os cidadãos do Rio Grande
do Sul. E este Plenário, Srs. Farmacêuticos, está num período eleitoral e desta
tribuna se ouvem discursos que incendeiam, mas que, na verdade, não têm
responsabilidade para encaminhar nem resolver o assunto. E a Bancada do PT,
junto, na Comissão de Saúde, pretende construir o diálogo, as mediações
necessárias para a solução do problema, mas sem demagogia, sem fazer registros
que são totalmente mentiras. Esta Casa não pode se propor a isso. Não podemos
deixar que essa tribuna vire um palanque de demagogias e mentiras.
Temos problemas de saúde do
Oiapoque ao Chuí. Esses problemas são conseqüência de um desfinanciamento da
saúde, de uma prática que sucata o sistema público, que desconstrói o SUS.
Isso, sim, temos que registrar aqui. Vamos buscar, no dia 03 de outubro, o
culpado disso. A nossa consciência saberá distinguir o culpado. Vamos manter a
tribuna da Câmara dos Vereadores como ferramenta para buscar a solução dos
problemas e não como espaço demagógico. A nossa bancada se propôs, no mês de
julho, a chamar a Vigilância Sanitária, quando solicitou esclarecimentos, e
está propondo hoje a continuar esse assunto na COSMAM e intermediar junto à
Secretaria Municipal de Saúde para esclarecer este assunto.
Não vamos tratar esse
assunto sério, que é a saúde pública, de uma forma demagógica e irresponsável. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Está com
a palavra o Ver. Cláudio Sebenelo para uma Comunicação de Líder.
O
SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, fez muito bem o Ver. Renato Guimarães em lembrar
que este é um ano eleitoral, e se joga nas largas costas do Governo Federal a
culpa por qualquer fracasso decorrente, muitas vezes, da ausência de uma
política municipal de saúde. Para lembrar, mais de 70% da assistência de Porto
Alegre na área da saúde está sendo da iniciativa do Governo Federal.
O Grupo Hospitalar
Conceição, com quatro grandes hospitais, com o Hospital de Clínicas de Porto
Alegre, pela sua qualidade, tradição e elo de ligação à Faculdade de Medicina,
que também recebe verbas e principalmente financiadas pelo Ministério da
Educação, serve, em grande parte, para o atendimento à população de Porto
Alegre com verbas especificamente federais. O Hospital Marterno-Infantil
Presidente Vargas recebe verbas federais. O que tínhamos em Porto Alegre era um
tímido esquema de saúde com o excelente Hospital de Pronto Socorro Municipal,
apesar da Administração do PT e por se flagrar, no ano passado, inclusive, o
seu sucatamento através de uma inspeção do Conselho Regional de Medicina, e com
um pequeno número de postos que há três ou quatro anos era em número de 11 e
que, com a passagem do Governo do Estado, 56 postos de saúde com o seu pessoal
e com a folha de pessoal paga pelo
Estado do Rio Grande do Sul... Pois nada disso vale e, quando é passado esse
acervo, esse compromisso para o Município, que várias vezes e eleitoralmente
também acenou com 100 postos de saúde na Cidade de Porto Alegre até dezembro de
1995, e isso não ocorreu, depois de tudo isso, a responsabilidade por qualquer
problema na área da saúde é passada de uma forma eleitoreira e até certo ponto
ingênua. Ingenuidade é um defeito grave. Demagogicamente, é passado para as
largas costas dos outros, nunca da gente, quando devemos reconhecer que há problemas
graves na área da saúde em Porto Alegre.
Em outro dia, o Secretário
da Saúde do Município, quando estava em um debate na TVCOM, recebeu um
telefonema de uma pessoa que disse o seguinte: — “Eu estive no posto de saúde
tal, com o meu filho que estava com pneumonia.” — “Busquem antibióticos em tal
posto.” — “Não há nesse posto.” — “Então vá na Vila dos Comerciários.” — “Foi
lá que fui e lá não há antibióticos.” — “Compareça em meu gabinete”.
Essa situação é calamitosa,
é um descalabro. O Brasil e o Rio Grande do Sul têm dificuldades, mas tirar dos
homens de Porto Alegre aquele sonho antigo de atendimento semipleno... Porque
passou para Porto Alegre, mas agora se diz que a responsabilidade não é nossa.
Temos problemas graves na área de farmácia. O problema de falsificação de
medicamento é cruel; deve ser considerado crime hediondo. Se não puder ser do
ponto de vista legal, que seja do ponto de vista da responsabilização, isto é,
que nós, moralmente, como sociedade independente, se é da lei ou não, consideremos
que um dos piores engodos que se pode passar a um ser humano, uma das piores
infrações que se pode fazer socialmente é a falsificação de medicamentos. A
luta deve ser de todos. A responsabilidade é do Governo Federal, é do Governo
Estadual também, mas que não se tire agora a responsabilidade da Secretaria
Municipal de Saúde, que também tem que estar junto, tem que lutar junto, e não,
de uma forma hostil e eleitoreira, dizer que não tem nada a ver com isso e que
a culpa é sempre dos outros. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Pedro Américo Leal está com a palavra em Liderança.
O
SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, o Brasil parou estarrecido diante de uma
evidência que nunca esperava acontecer. Os remédios estão fraudados. O que
fazer? Parece incrível que na medicação veterinária não aconteça isso! Por que
os remédios humanos estão sujeitos à fraude? Buscou-se, de repente, como tudo
no Brasil, uma solução para o caso. Foram em cima das farmácias. Eu também iria
porque, no meio do campo, naquela versatilidade da parte comum de fornecimento
de remédios, quase que desconhecida para quase todo o País, as farmácias são a
maior evidência. É claro que elas devem ter a sua culpa - por que não?
Lembro-me da Comissão de
Saúde. E, deixando de culpar o Município, que recebeu a municipalização há
pouco tempo - em agosto, eu fui ao Palácio -, o encargo de municipalizar a
saúde no Município, onde está a culpa, onde está o culpado? Não sabemos. Ontem
vi pela televisão um indivíduo se recolher no seu próprio paletó, na sua
própria camisa. Como é moda aqui no Brasil, os criminosos não são dados a
conhecer. A Polícia covardemente consegue esconder os criminosos. Ela deve
colocar a face deles exposta ao País. Parece que um indivíduo que fraudava ou
tinha uma organização que fornecia remédios clandestinamente foi preso, afinal.
Enfim, apareceu um culpado! Este é o drama do País, e acho muito interessante!
Este País é caricato,
porque, na hora das eleições, ele esconde os seus políticos - coloca na
televisão um episódio ou um flagrante -, em que se deve votar. Primeiro, se
escolhe o Deputado Federal, depois o Estadual, depois o Presidente, depois o
Governador, depois o Senador. Esta televisão da Câmara está sendo subtraída. Não
sei por que, Sr. Presidente, que ela não está no seu regime normal, na sua
rotina normal. Eu deixei de ser exibido e sou um político que não tem comitê e
nem peço votos. Todo mundo sabe disso, e desafio alguém que tenha sido
interrogado por mim - “em quem vai votar?”. Não pergunto. E, no entanto, este
País esconde os seus políticos. Há dois meses, o Poder Legislativo não aparece
nas televisões. Por que só o Executivo aparece? Como podem impedir uma
democracia, aperfeiçoada por eleitores que conhecem os seus candidatos na
televisão e escondem os seus políticos dois ou três meses antes nesses mesmos
televisores! Caricato este País! Eu denuncio este episódio de esconder os
candidatos como dantesco, grotesco, condenável até. Na televisão, Sr.
Presidente, não está havendo a rotina, não está aparecendo como devia aparecer.
Por quê? Vergonha, medo da imprensa? O que fazíamos antes de errado que não
podemos fazer agora? Por isso corremos atrás de um culpado nas farmácias. São
as farmácias as culpadas, são os farmacêuticos, que ficam durante oito horas em
uma farmácia pequena e que não podem pagar um profissional em um bairro
distante, em um município despovoado, pois esses profissionais devem ser pagos
e o valor não há de ser pouco, pois é um profissional abalizado, de 3º grau e que deve ter um vencimento condigno.
E, nesta ânsia terrível de
procurar um culpado, o Brasil se esvai! E eu, aqui, condeno profundamente esta
covardia do Poder Legislativo. Nós temos direito ou não? O que fazíamos de
certo que passou a ser errado? Digam-me. Um político que disputa uma eleição
não pode ser convidado a ir ao rádio, jornal e televisão sob o argumento de que
não pode aparecer. Meus amigos, qual é a época dos políticos aparecerem? É
agora. Se apareço em rádio, televisão e jornal é por causa do meu talento, do
meu desenvolvimento em televisão. Não tenho nada a dever a ninguém. Repudio
completamente este jugo que colocam em cima do parlamentar.
É doloroso saber que quem
faz a lei somos nós, o Poder Legislativo; o Judiciário cumpre e o Executivo se
serve da lei, mais nada. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Quero
informar ao Plenário, já que o Ver. Pedro Américo Leal falou na televisão, que
o Ver. Juarez Pinheiro e eu estivemos em visita, ontem, ao TRE para sanarmos
algumas dúvidas que tínhamos com relação ao funcionamento da TV Câmara. Em
conversa com o Desembargador Élvio Schuch Pinto, ele nos informou de como
deveríamos proceder e em que a lei nos atinge ou não para que possamos ter o
desenvolvimento normal das nossas atividades sem ferir direito de nenhum dos
Vereadores.
O
SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Eu
não posso, absolutamente, concordar que este Poder se subjugue ao TRE, porque é
um direito que lhe assiste. Todas as manifestações de televisão que têm aqui
são rotineiras. Eu não posso admitir isso. Não podemos nos subjugar.
O
SR. PRESIDENTE: Ver.
Pedro Américo Leal, peço que se mantenha dentro do Regimento.
O
SR. HENRIQUE FONTANA: Gostaria
de, em cima da correta preocupação de V. Exa., também requerer ao Presidente
que nos representa, aos 33 Vereadores, a seguinte questão: estamos em uma Casa
Legislativa e, portanto, temos opiniões políticas e, ao longo de todo o nosso
mandato, expressamos essas opiniões políticas dentro desta Casa. Se,
porventura, a legislação eleitoral determina algum cerceamento do ponto de
vista do uso da televisão, eu solicito, nobre Presidente, que a nossa
Presidência faça esta consulta com rapidez. Eu, por exemplo, como parlamentar,
prefiro que esta televisão seja retirada do ar a impedir a minha expressão
pública de opiniões políticas que tenho sobre projetos que voto e sobre
assuntos do País. É impossível que o uso da tribuna desta Câmara seja limitado
enquanto espaço democrático porque a lei diz que “a”, “b” ou “c” pode ou não aparecer
na televisão. É uma inversão total do papel do Poder Legislativo.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Henrique Fontana, esta Presidência,
quando comunicava a visita ao TRE, em momento nenhum disse que algum Vereador
estava proibido de ocupar a tribuna desta Casa. Todos os Vereadores podem
ocupar a tribuna desta Casa. O que o Desembargador Élvio Schuch Pinto nos
recomendou foi quanto a Vereadores, ou
qualquer parlamentar... Ele não fez referência à Câmara Municipal. Candidatos
que usarem a tribuna para fazer um discurso político-partidário apenas visando
à eleição, é claro, estarão sujeitos a uma representação. Foi o que disse o
Desembargador. Ele não fez nenhuma menção à Câmara Municipal e em momento algum
vedou algum Vereador de comparecer à tribuna; todos os Vereadores podem. O que
o Vereador candidato está sujeito, quando faz um discurso eleitoral, é a uma
representação, que não é uma representação que o Presidente da Casa irá fazer,
porque até o Presidente da Casa, de acordo com o Desembargador, poderá também
ser atingido por essa representação. É uma representação que algumas pessoas
que estiverem descontentes poderão fazer. Essa é a legislação, Vereador. Não
fui eu quem fez a legislação.
A
SRA. MARIA DO ROSÁRIO:
Sr. Presidente, pergunto a V. Exa. se a nossa Procuradoria já se debruçou sobre
a matéria na medida em que não poderemos aceitar nenhum cerceamento e que, na
nossa avaliação, esse não se trata de um programa de televisão ou de rádio, mas
da transmissão de uma sessão parlamentar, onde já estamos investidos de
mandato.
O
SR. PRESIDENTE:
Exatamente. Mas não existe nenhum tipo de cerceamento. Acontece que, de acordo
com a legislação eleitoral, nenhum candidato pode ser mais beneficiado que
outro e, para obedecer a essa legislação, pode ser que alguém entenda que algum
discurso, de um determinado Vereador, falando sobre sua candidatura, poderia
representar um benefício a mais para ele. Alguém pode entender assim e entrar
com uma representação, não significando punição, mas uma discussão que se faz
no Judiciário.
O
SR. CLÁUDIO SEBENELO:
Sr. Presidente, a Bancada do PSDB quer cumprimentá-lo pela postura altaneira de
perguntar ao Sr. Presidente do TRE qual a conduta adequada, já que é o Tribunal
que define essa conduta. Isso não é uma atitude de subserviência, não. Acredito
que é uma atitude normal de interação entre os Poderes. Por outro lado, tenho
um pedido pessoal no sentido de que jamais permita que a TV Câmara saia do ar,
até porque há um número grande de Vereadores desta Casa que não são candidatos na
próxima eleição. E mais do que isso: que seja definida a postura individual
dentro de uma norma em que fique esclarecido se pode aparecer a propaganda
política na lapela do casaco, se pode aparecer o distintivo, se pode aparecer o
“button”, se pode aparecer adesivo.
O
SR. PRESIDENTE: Agradeço
a V. Exa. O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra.
O
SR. JOCELIN AZAMBUJA (Requerimento): Sr.
Presidente, em respeito à Tribuna Popular e ao Presidente do Sindicato, que
aqui se encontra, solicitaria que nós voltássemos ao tema da Tribuna Popular,
que é a questão das farmácias e a ação da Vigilância Sanitária. Em segundo
lugar, Sr. Presidente, solicito que seja retirada dos Anais a expressão
“mentiroso”, usada pelo Ver. Renato Guimarães, Presidente da Comissão de Saúde,
que não condiz com a ética política que deve imperar nesta Casa. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr.
Presidente, tenho a impressão de que não há desvirtuamento nenhum no andamento
da Sessão. Isso aqui é uma Casa política.
O
SR. PRESIDENTE: Agradeço
a V. Exa., Ver. Pedro Américo Leal. A palavra está com o Ver. Juarez Pinheiro.
O
SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr.
Presidente, acompanhei V. Exa. na visita ao TRE e acho que a visita foi
procedente no sentido do objeto. Qual era o objeto? Era saber se a TV Câmara
teria ou não, a partir do dia 15 de agosto, de entrar em rede com as demais
emissoras já que a lei eleitoral pressupõe essa indicação. E a resolução da
lei, elaborada pelo TSE, foi esclarecida, ontem, pelo Presidente do Tribunal, Desembargador
Élvio Schuch, de que não há essa necessidade. Esse foi o objeto de nossa visita
e que V. Exa. já tinha esclarecido. A forma de funcionamento da TV Câmara é uma
questão administrativa. Penso que a discussão ficou um pouco destorcida do real
objeto da visita que V. Exa. e eu fizemos ontem ao tribunal. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Lauro Hagemann está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. LAURO HAGEMANN: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e ilustres visitantes representantes das farmácias,
que hoje abrilhantam esta Casa com a sua presença.
Vou repetir aqui aquele
velho ditado popular: “Em casa em que falta pão, todos gritam e todos têm
razão”. O pão que está faltando nesta Casa e nesta sociedade é a liberdade.
Infelizmente, nós estamos
subjugados a um sistema - notem bem a palavra “sistema” - que nos obriga a nos submetermos a todas
essas diatribes. E não é por culpa do Presidente do Tribunal, não é por culpa
do Presidente da Casa e, como todo o mundo diz, não é por culpa de ninguém.
Todos nós - em última instância - somos culpados, porque deixamos derivar o
processo da condução dos negócios públicos desse País para esse lado. O sistema
está nos obrigando a cercearmos as nossas opiniões. Não é a televisão da Câmara
Municipal que está em jogo. É todo o processo de comunicação e a lei eleitoral iníqua que foi imposta pelo
sistema, que nos obriga a reduzir o tempo de campanha. Os Srs. atentem para o
fato de que, para o segundo turno, nós teremos cinco dias de debates, num país
imenso como este, em que casos como este que está sendo trazido a esta Casa
hoje acontecem a todo o momento e em vários locais diferentes - a penalização
das farmácias por um problema que não é delas, mas por falta fiscalização. Só o
Governo Federal que é o competente. Não é o farmacêutico pequeno que vai montar
um laboratório para saber se o produto que ele está revendendo é falso ou não.
Isso compete à fiscalização federal. São os grandes laboratórios internacionais
que se valem do sistema - repito - para fraudar a sociedade.
O ilustre Ver. Pedro Américo
Leal disse que até agora não consta que os produtos farmacêuticos veterinários
tenham sido afetados. É que animal não reclama. Mas a partir do instante em que
houver uma denúncia é que veremos se os produtos veterinários não estão sendo
fraudados.
Por isso, Sr. Presidente,
Srs. Vereadores, visitantes, eu acho que esta Casa tem que fazer coro a esta
reclamação, porque o processo de cuidado da saúde, neste País, está sucatado, e
não são os municípios, a quem foi deferida, ultimamente, a responsabilidade
para atender o problema da saúde, que têm que ter nas suas mãos os recursos
necessários. Todos sabem que é o grande arrecadador de tributo neste País; é o
Governo Federal! Não vamos, também, deixar de responsabilizar o Município na
parte que lhe cabe de administrador da saúde, mas no grau que lhe compete.
Então, por favor, vamos pôr as coisas nos devidos lugares e vamos começar pelo
Governo Federal, que tem a responsabilidade da fiscalização, sobretudo o Governo
Federal, que tem a responsabilidade da fiscalização sobre a validade dos
produtos revendidos; que ele exerça essa fiscalização e não puna a parte menor.
Estamos atravessando um
período muito confuso da vida nacional. Hoje se responsabiliza quem não tem responsabilidade,
se isenta de responsabilidade quem deveria tê-la, e é o que estamos vendo: uma
confusão sem tamanho e o cerceamento da livre expressão dos pensamentos. É um
crime que se está cometendo contra esta Nação, com o cerceamento da liberdade de
expressão, numa época em que todos deviam falar. O Presidente da República se
nega a participar de debates políticos. Isso é o cúmulo da insensatez e da
desfaçatez! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Para uma
Comunicação de Líder pelo PMDB, tem a palavra a Vera. Clênia Maranhão.
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, Sr. representante do Sindicato
do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Rio Grande do Sul, Srs.
presentes neste Plenário, que acompanham a discussão de um dos temas que tem
preocupado a população brasileira nos últimos meses, infelizmente, já que se
arrasta - que é a questão dos medicamentos, acabando com um vínculo de
segurança que existia na nossa sociedade em relação ao produto que comprávamos
num momento extremamente vulnerável da vida das pessoas, que é o momento em que
estamos enfermos -, não poderia ser diferente que a discussão sobre um produto
da área da saúde adulterado fosse polêmico e emocional.
A responsabilidade desta
Casa com as questões da saúde da população tem sido expressa em todos os
momentos em que as polêmicas da saúde se colocam para a sociedade
porto-alegrense - os debates sobre a questão das urgências médicas, das
questões hospitalares e da necessidade da ampliação de uma política de saúde
preventiva e, neste momento, sobre a questão da relação entre o Poder Público
municipal e os estabelecimentos farmacêuticos - para que se possa construir uma
solução, que os usuários, os consumidores, os cidadãos possam comprar, com
segurança, os medicamentos de que necessitam.
Nós discutimos isoladamente
a questão da venda de um produto em uma farmácia, procurando estabelecer aqui
um culpado direto, imediato e único para este problema, que seria, na verdade,
negar toda uma realidade nacional, estadual e municipal que envolve a questão dos medicamentos
falsos. Hoje, no Brasil, nós temos que discutir a responsabilidade dos
laboratórios de saúde e como acontece esta relação dentro do nosso País. Já há
algum tempo sabemos que praticamente 80% dos laboratórios que atuam no Brasil
não são laboratórios públicos, são laboratórios de grandes empresas
multinacionais, que vendem seus produtos em até 80% mais caros do que um
produto similar que é oferecido na rede pública, quando é por ela produzida.
Isto é uma discussão que
afligia grande parte da população, que, quando conseguia ter um atendimento
médico, não tinha recursos para comprar esse medicamento. Nós descobrimos,
depois, que, além da grande parte da população brasileira viver esse drama,
toda população brasileira poderia estar a mercê de outro drama, tão vexaminoso
e brutal como este, que era a questão de comprar um medicamento e esse ser
falsificado e, na verdade, não ser um medicamento. É uma polêmica séria e importante
porque trata com a vida das pessoas. Não podemos fazer desta polêmica um debate
político-eleitoral e, muito menos, um instrumento de penalizar o setor e criar
apenas o responsável para dar uma justificativa à população. Tratar de
medicamentos significa tratar das questões dos laboratórios, dos
distribuidores, das farmácias e da educação da população, que tem que ter
informações sobre o tipo de produto que ela compra.
É evidente que é justa a
reivindicação e o debate trazidos aqui pelo Sindicato do Comércio Varejista dos
Produtos Farmacêuticos. É importante também que a Câmara Municipal de Porto
Alegre possa discutir quais são os mecanismos que o Executivo Municipal de
Porto Alegre deve estabelecer com as farmácias para que isso seja solucionado
sem colocar cem por cento da responsabilidade desse drama sobre as farmácias de
Porto Alegre. Mas para que nós possamos discutir quais são, efetivamente, os
caminhos que temos que trilhar para a solução desses problemas, e nós sabermos
quem são, efetivamente, os responsáveis por esta problemática, é importante que
nós possamos, através deste debate, criar mecanismos para que as farmácias
possam ser distinguidas pela população, que possa ser colocado para a população
onde é que estão os estabelecimentos sérios, responsáveis, que têm
responsabilidade na área da saúde, e quais são aqueles locais que hoje, por uma
falta de controle do mercado, da política pública, permitem a venda de produtos
em locais inadequados e de produtos inadequados.
É evidente que este tempo é curto
para que possamos procurar a solução
para isso, mas acredito que este debate pode continuar nesta Casa
através da Comissão de Saúde, da Comissão de Educação, da Comissão dos
Consumidores, que podem procurar uma solução negociada entre essas partes, para
que o consumidor, o usuário e o cidadão possam ter segurança na hora de comprar
os seus medicamentos e para que os estabelecimentos de farmácia possam, com
transparência e tranqüilidade, vender os produtos de uma forma que realmente
sejam os produtos necessários. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Carlos Garcia está com a palavra pela Bancada do PSB.
O
SR. CARLOS GARCIA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, prezados proprietários e pessoas que trabalham
com farmácias em nossa Cidade, quando se fala em fraude de medicamentos - e
vários Vereadores já falaram -, está-se falando, na verdade, na grande questão
da saúde pública. Mas nós gostaríamos também de dizer do descaso do Poder
Público para com a nossa saúde.
De uma hora para outra,
tenta-se atacar na ponta, ou seja, as farmácias. Eu tenho certeza de que as
farmácias foram as primeiras a serem penalizadas. Por quê? De uma hora para
outra, a população ficou com receio, não sabendo se o remédio que está
adquirindo é falso ou não. Isso inibe o mercado, que deixa de comprar. Não
comprando, deixa de consumir, o que vai prejudicar, mais uma vez, as farmácias.
Como recuperar a confiança
da população? Por que o Poder Público não ataca os fornecedores, os oligopólios
da química fina dos medicamentos em nosso País? Esses grupos são os mesmos em
nível mundial. E nós não podemos fazer diferente. Ou alguém duvida de que os
grandes conglomerados que operam no Brasil sejam os mesmos do mundo? Os
fornecedores são os mesmos.
Quantas e quantas vezes a
nossa população é tomada como cobaia sem saber! Essa discussão o Poder Público
tem que fazer, e tem que gerir essa questão fortemente, porque, senão, nós
vamos ficar sempre à mercê das multinacionais.
Ao mesmo tempo, o que eu vou
falar aqui talvez desgoste os proprietários de farmácias, mas eu sou um
defensor de que cada farmácia tem que ter um farmacêutico. Por quê? A
iniciativa privada prevê que qualquer cidadão pode abrir uma farmácia ou
qualquer outro estabelecimento, mas para dar orientação tem que ser um
farmacêutico. É por isso que as farmácias de manipulação têm credibilidade
grande. As farmácias de manipulação conseguem fazer produtos idênticos com
preços mais acessíveis e têm a credibilidade junto à população. Ao mesmo tempo,
a Vigilância também tem culpa porque deixou estabelecer, deu alvará, não
fiscalizou e, de uma hora para outra, está cobrando.
Então, na realidade, o que
tem que se fazer quanto a essa questão das farmácias, aqui em Porto Alegre e no
Estado, é sentar todas as pessoas - o que estão fazendo aqui - para que tenham
de comum acordo um pacto de como poder equacionar.
Sabemos hoje que o número de
profissionais que se formam é um grupo reduzido. Mas também questionamos: será
que o número de farmácias que proliferou tanto nos últimos anos é proporcional
à população do nosso Estado? Faço este questionamento, que temos que fazer, com
toda a lisura e tranqüilidade, até porque não sou da área farmacêutica, mas sou
da área da saúde. Sou diretor de uma faculdade de Educação Física que trabalha,
essencialmente, com a saúde no sentido preventivo.
Então, o nosso chamamento é
para esse segmento. Porque, num primeiro momento, já dissemos que as farmácias
foram penalizadas com uma diminuição drástica, tenho certeza disto, mas temos
que resgatar e o Poder Público federal tem que cobrar destes grandes
laboratórios.
Peço aos senhores
proprietários de farmácias que tenham um zelo redobrado quanto à aquisição dos
seus remédios e de seus fornecedores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Com a
palavra, o Ver. Reginaldo Pujol pela Bancada do PFL.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, o ilustre Presidente do Sindicato dos
Proprietários de Farmácias teve oportunidade de se manifestar na Tribuna
Popular e nos honra com o encaminhamento da súmula do seu pronunciamento.
Estamos vivendo hoje uma
situação um tanto quanto singular. Quando cheguei na Casa vi uma discussão em
torno de notícia do jornal Zero Hora acerca do uso da tribuna no período
pré-eleitoral porque estaria privilegiando alguns candidatos na medida em que
eles vinham à tribuna discutir de tudo, menos os problemas da Cidade. Esse é um
enfoque respeitável do jornal, mas que precisa ser melhor examinado. No caso
concreto, nós estamos examinando um problema vivido pelos proprietários de
farmácia em Porto Alegre, que é um problema que se expande por todo o Brasil e
que, na raiz, tem legislação federal realizada, construída e produzida por
pessoas que ficam lá em Brasília e parecem desconhecer a realidade que vivem os
brasileiros e, na tentativa de fazer o que eles entendem ser o interesse da
comunidade e a defesa desse interesse, acabam de construir alguns monstros que
depois vêm sendo aplicados com critérios rigorosos, criando transtornos de toda
ordem.
Agora mesmo nós vivemos essa
situação com uma série de denúncias de falsificação de remédios que surgiu
neste País. O que ocorre é que se volta para a ponta, para o distribuidor
último do remédio e se coloca esse cidadão, o comerciante honesto, proprietário
de uma pequena farmácia, na constrangedora situação de ser colocado perante a
opinião pública como um inimigo da comunidade, como um mau-caráter, como um
desonesto, como um cidadão que prejudica a saúde em vez de favorecê-la.
Há pouco discutia sobre essa
linha com o meu amigo Bira, proprietário de uma farmácia na Vila Restinga,
pessoa decente, que o dono de farmácia, que por longo tempo era o boticário, o
amigo da comunidade, uma pessoa respeitável e digna, hoje é apresentado perante
a opinião pública como um bandido, como uma pessoa que deve merecer a
reprovação social e não o apreço social.
É preciso que mudemos esse
quadro. O Presidente mostrou, com dados, a impossibilidade de se cumprirem
determinadas leis, até pela impossibilidade física, eis que as exigências de se
ter um farmacêutico permanentemente dentro da farmácia esbarra com a realidade:
nem há profissionais em Porto Alegre em número suficiente para satisfazer essa
exigência legal, que deve ser entendida dentro de um contexto, e não entendida
da forma unilateral como está sendo entendida, parecendo-nos que, com base em
uma lei malfeita, o que se quer é exterminar a distribuição de remédios através
de farmácias nos bairros da Cidade de Porto Alegre. Parece-me que, na busca do
cumprimento dessa disposição legal, o que se quer é favorecer os grandes grupos
de distribuição de remédios, os grandes grupos que se organizam em rede de
farmácias e que podem, de uma forma ou de outra, camuflar essa situação e
estabelecer um sistema pelo qual esse excessivo rigorismo seja exigido e seja
cumprido. Isso equivale, Ver. Pedro Américo Leal, a uma situação semelhante a de que alguém autorize porte de arma
por outro. Ora, alguém pode ter uma arma para se defender, mas também pode ter
a arma para agredir.
Estão utilizando essa lei
para prejudicar os proprietários de farmácias. Esta Casa tem que ser realista:
como nós vamos permitir que fechem as farmácias da periferia de Porto Alegre?
Essas farmácias não resistem a esse rigor excessivo a que estão sendo submetidas.
A Casa, pelos seus mecanismos, pelos órgãos, pelos seus integrantes, tem que se
posicionar. Vamos encarar esse assunto de frente. É duro encarar essa situação,
já que hoje a mídia, os meios de comunicações estão sendo utilizados de um
jeito a levar esse assunto a uma posição radical contra os proprietários de
farmácias. Mas vamos enfrentar, porque nós não podemos ficar aqui apenas
dizendo e fazendo aquilo que os jornais e rádios recomendam. Temos que fazer o
que é certo, e não o que é dito como certo nos meios de comunicação. Então,
assumamos a responsabilidade para que amanhã, se continuar desse jeito e quando
fecharem as farmácias na periferia de Porto Alegre, não digam que faltou
alertamento.
Estou aqui colocando a minha
posição: é um absurdo o que se pretende fazer, e temos que, urgentemente, nos
posicionar sob pena de sermos omissos e coniventes com esse quadro negativo,
contra a própria comunidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Queremos
dar uma informação que nos chega através do Ver. João Motta: o Movimento dos
Proprietários de Farmácias do Rio Grande do Sul tem reunião marcada para o
próximo dia 15, no SIC de Cachoeirinha - Distrito Industrial. Aqueles que
estiverem interessados em participar da reunião devem entrar em contato com o
telefone 470-5889 ou 983-0557. Vou deixar esses telefones com o nosso amigo
Nery, para que ele possa continuar esse diálogo com os Senhores logo após a
Tribuna Popular.
Agradecemos pela presença do
Nery, dos Senhores e Senhoras. Foi altamente produtiva as suas presenças na
nossa Câmara Municipal, pois foi aberto um diálogo com as nossas Comissões e
houve um entendimento. Eu acredito que aquilo que o Nery expôs, no momento da
Tribuna Popular, recebeu guarida de todas as nossas bancadas. Os partidos
políticos utilizaram o seu tempo de Liderança para manifestações, e estas não
foram contrárias àquilo que os Senhores vieram até esta Casa discutir e buscar,
que é defender o interesse principalmente dos pequenos proprietários de
farmácias. O importante é que esse diálogo possa continuar para que possamos
continuar a defender, no âmbito da nossa Câmara Municipal, aquilo que é melhor
para o cidadão de Porto Alegre.
Foi uma honra tê-los aqui
conosco e será uma honra recebê-los aqui quando quiserem.
Estão suspensos os trabalhos
para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 10h42min.)
O
SR. PRESIDENTE (às 10h45min):
Estão reabertos os trabalhos.
Lembramos aos Srs.
Vereadores que na próxima segunda-feira nós teremos, na Ordem do Dia, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias. Como é um dos projetos mais importantes da Casa, eu
pediria a atenção especial dos Senhores.
O Ver. Gerson Almeida
solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje, 07 de agosto.
(Obs.: Foi apregoado
Requerimento de licença do Ver. Gerson Almeida e dada posse ao Suplente
conforme consta na Ata.)
Apregoamos Requerimento de
autoria do Ver. João Dib, solicitando que o PLCL nº 005/96 - Processo nº
870/97, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, tenha renovação de votação,
conforme justificativa em anexo.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
2ª
SESSÃO
PROC.
1947/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 091/98, de autoria do Ver. Renato Guimarães,
que acrescenta §§ 1º, 2º e 3º ao art. 13 da Lei nº 2758, de 04 de dezembro de
1964, que estabelece normas técnicas para inclusão de veículos na frota de
auto-ônibus que serve ao transporte coletivo em Porto Alegre.
PROC.
2012/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 095/98, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que
dispõe sobre a utilização de adesivos nos veículos de transporte individual de
passageiros. (táxis)
PROC.
2075/98 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 020/98, que extingue Cargos em Comissão no DMLU
e DEMHAB, cria Cargos em Comissão no DMLU e na Administração Centralizada e dá
outras providências.
PROC.
1905/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 028/98, de autoria da Verª Anamaria Negroni, que oficializa, na
Câmara Municipal de Porto Alegre, o Dia da Administradora do Lar, a ser
comemorado no dia 30 de maio de cada ano.
PROC.
2061/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 030/98, de autoria da Mesa Diretora, que estabelece o uso do
brasão do Estado do Rio Grande do Sul e símbolos do Município de Porto Alegre,
no Plenário Otávio Rocha da Câmara Municipal de Porto Alegre.
PROC.
1976/98 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 012/98, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que
altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 124, de 22 de outubro
de 1985, com a redação dada pelas Leis Complementares nºs 238, de 26 de dezembro
de 1990, e 364, de 28 de dezembro de 1995, e dá outras providências.
(propaganda institucional em veículos da Carris)
PROC.
2267/98 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 013/98, de autoria do Ver. Gilberto Batista,
que isenta as creches comunitárias e filantrópicas, bem como os asilos
comunitários, do pagamento da conta de água.
PROC.
1650/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 077/98, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que
institui, na rede municipal de ensino público de 1º e 2º graus, o conteúdo
Conceitos Espirituais e Filosóficos das Religiões de Origem Africana e dá
outras providências.
3ª
SESSÃO
PROC.
1856/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 086/98, de autoria da Vera. Anamaria Negroni,
que proíbe a realização de rinhas no âmbito do Município de Porto Alegre.
PROC. 2042/98 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/98, de autoria da Comissão de Economia e Finanças e Orçamento, que aprova as Contas da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, referentes ao exercício de 1995.
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é insólita a situação da prestação de contas
do ex-Prefeito Tarso Genro referente ao exercício de 1995. Primeiro, por não
ter esta Casa, ainda, a possibilidade de examinar a prestação de contas de
1994, o que certamente decorre das dificuldades encontradas pelo Tribunal de
Contas do Estado para uma análise técnico-jurídica das contas daquele ano
específico, motivadas por razões que esta Casa ainda desconhece, mas que,
certamente, escapam à normalidade do processo administrativo, que, quando bem
executado, é transparente, cristalino, nítido, e, assim, de análise facilitada,
rápida e sem percalços. Assim, aprovamos as contas de 1993 e devemos, agora,
examinar as contas de 1995. É insólita também a situação porque o Parecer nº
88/01 do Tribunal de Contas aponta falhas que motivaram uma advertência ao
Prefeito Tarso Genro, ou seja, o ex-Prefeito foi advertido pelo Tribunal de
Contas por falhas para as quais tem havido uma tentativa de minimização por
parte dos correligionários do Sr. Prefeito, visando a desviar o foco e não
punir o faltoso.
O
Sr. Adeli Sell: V. Exa.
me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de advertir que a
prestação de contas tem parecer favorável. Essa é a advertência que lhe faço.
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ele
foi advertido pelo Tribunal de Contas para que essas falhas não mais se
repetissem. Acabei de dizer que os correligionários do ex-Prefeito estão
querendo minimizar as falhas, e, agora, pedindo intervenções.
O
Sr. Clovis Ilgenfritz: V.
Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) É época de campanha
eleitoral. Deve-se ter mais cuidado em usar termos indevidos. As contas do
Prefeito Tarso Genro não só foram aprovadas pelo Tribunal de Contas como
elogiadas, e V. Exa. está criando uma confusão na cabeça da população. Isso não
é ético. Por favor, vamos ver o que realmente existe.
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL: O
que não é ético é exatamente o que V. Exa. está falando. O Tribunal não aprova
contas. Quem aprova é esta Casa. O Tribunal recomenda. O Tribunal é um órgão
auxiliar desta Casa. O nosso mandato é que aprova ou reprova contas. Portanto,
são informações não-verídicas dos representantes aliados do Sr. ex-Prefeito.
O
Sr. João Dib: V. Exa.
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. João Nedel, é curiosa a
colocação do Ver. Clovis Ilgenfritz de que o Tribunal recomendou, com méritos,
a aprovação, quando o Tribunal propõe uma advertência ao Sr. Prefeito na forma
da Resolução que disciplina - se não estou equivocado, é a de número 514.
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Em
1995, foram 58 milhões de reais em
crédito a descoberto como resultado do uso como suporte para
suplementação de recursos de um esperado excesso de arrecadação que acabou não
se efetivando. O que ocorreu em 1994 não sabemos, porque o Tribunal ainda não
aprovou, ainda não ofereceu o seu parecer recomendando a aprovação ou não. Mas
a advertência foi clara, dizendo que, se essas falhas fossem repetidas, as
contas não seriam aprovadas. Foi muito clara essa advertência.
Por outro lado, é possível
constatar, ao exame da documentação existente, que em 1995 as despesas com
educação no Município representaram apenas 24%, quando a lei maior, a Lei
Orgânica do Município, pede 30%. Portanto, o Prefeito descumpriu a lei maior, a
Lei Orgânica do Município. Usou o recurso da educação, tirou verbas da educação
para outras finalidades. Isso é falta grave, isso é não-cumprimento das leis.
Nós, Vereadores, fiscalizamos o cumprimento das leis e, se o Prefeito não
cumpre as leis, não merece ter suas contas aprovadas por esta Casa. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Renato Guimarães está com a palavra. Ausente. A Vera. Clênia Maranhão está com
a palavra.
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, começa hoje a ser discutido nesta Casa, na
primeira discussão preliminar de Pauta, um projeto, no mínimo, polêmico do
ponto de vista ideológico, de autoria da Vera. Anamaria Negroni, que não se
encontra no Plenário neste momento, mas que recoloca para a sociedade uma
discussão interessante sobre a questão feminina e a participação das mulheres
na sociedade neste final de século.
A Vereadora sugere a criação
de um dia em homenagem às administradoras do lar. Essa discussão é, no mínimo,
interessante, porque o que tem pautado a história do movimento das mulheres,
fundamentalmente, nessas três últimas décadas, é a necessidade de uma
participação mais efetiva da maioria da população brasileira, que somos nós, as
mulheres, em todas as instâncias da sociedade. Nós, as mulheres, temos lutado
pela igualdade de oportunidades no mercado de trabalho, pela possibilidade de
disputar os espaços públicos, em nível dos Poderes Executivo, Judiciário e
Legislativo. Nós queremos ingressar na sociedade com um nível de participação
maior, sem que tenhamos de fazer isso com um nível de estresse e com um acúmulo
de tarefas que, muitas vezes, retarda a participação das mulheres no mercado de
trabalho, na sociedade.
Nós temos discutido muito a
necessidade da divisão do trabalho doméstico, da divisão das atividades dentro
do lar, a repartição da responsabilidade dos cuidados infantis, dos cuidados
com os idosos, para que as mulheres não sejam penalizadas com uma supercarga de
trabalho.
O que discutimos hoje é a
necessidade de uma divisão igualitária de papéis, no âmbito doméstico, entre
homens e mulheres. Nós esperamos que essa luta histórica das mulheres hoje na
sociedade, principalmente nas gerações mais jovens, que têm a capacidade maior
de absorver essa mudanças, ela possa ser compartida entre homens e mulheres.
Nós queremos que os lares sejam administrados de uma forma coletiva entre o
homem e a mulher, para que não haja uma sobrecarga de trabalho para as
mulheres, impedindo a sua possibilidade de preparar a sua mão-de-obra, de
participar da sociedade em condições mais humanizadas. Hoje, discutimos que o
lar deve ser administrado por mulheres e homens e que não apenas os homens possam
ser considerados chefes de família.
O
Sr. Guilherme Barbosa: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) A manifestação de V. Exa.
tem o meu total apoio.
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Obrigada,
Vereador. Se nós reforçarmos esse conceito de que o lar tem de ser administrado
pelas mulheres e que isso tem que ser consolidado em um dia de homenagem, nós
estamos indo na contramão de um processo
que é muito discutido pelas entidades femininas, não para que as mulheres
deixem de cumprir seu papel intransferível da maternidade, não para que as
mulheres substituam efetivamente as suas atividades no âmbito doméstico pela
área pública. Nós, mulheres, queremos continuar dentro dos nossos lares,
cultivando as relações familiares,
administrando coletivamente, de uma forma igualitária, os nossos espaços
domésticos, mas, na verdade, o que nós temos visto é que a grande parte das
mulheres brasileiras tem uma sobrecarga enorme de trabalho no espaço doméstico,
porque a sociedade tem delegado este papel de uma forma injusta para as
mulheres. É por isso que as mulheres acordam mais cedo, porque elas têm que
preparar a comida antes de ir para o trabalho e, depois, ela trabalha nas
mesmas condições de trabalho que os homens e retorna para a casa para
desenvolver uma segunda e uma terceira jornada. Eu acho que isso é inadmissível
neste final de século.
É importante nós discutirmos
isso e, evidentemente, não deve ter sido esta a intenção da Vera. Anamaria
Negroni, mas eu acho que nós não podemos consolidar um dia especial para a
administradora doméstica, porque nós queremos que os homens e as mulheres
administrem o lar de uma forma eqüitativa. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Guilherme Barbosa está com a palavra.
O
SR. GUILHERME BARBOSA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. João Carlos Nedel, neste momento, não se
encontra no Plenário, mas ele trouxe ao debate, novamente, a questão do
relatório do Tribunal de Contas em respeito às contas do Prefeito Tarso Genro
do ano de 1995.
Eu queria falar ao Vereador
sobre uma experiência que passei: fui advertido também, uma vez, pelo Tribunal
de Contas, como Diretor do DMAE, porque eu tinha utilizado uma verba de
manutenção de equipamentos de um outro local do departamento, do DMAE, para
consertar um aparelho de ar-condicionado do gabinete do Diretor-Geral. Eu,
pessoalmente, sou muito simples, mas tem a representação do Diretor e não
poderia receber as pessoas, em pleno verão, com um calor danado dentro do
gabinete. E, ao utilizar a mesma rubrica, só que não estava esta rubrica
alocada no gabinete do Diretor-Geral, foi utilizada outra, da manutenção de
equipamentos. Eu também fui advertido pelo Tribunal de Contas, embora também
recomendada a aprovação das minhas contas, que já foram todas. A advertência do
Tribunal de Contas chama a atenção para determinado ponto que tem que ser
corrigido, tem que ser melhorado. Mas a opinião pública desta nossa Capital,
deste Estado, tem que saber que uma questão é malversação de recursos públicos,
a outra questão são erros administrativos ou até não-acatamento na totalidade
da lei. Não foram aplicados 30% na educação. Sou um que deve se dirigir à
Prefeitura, ao Prefeito Raul Pont e dizer que queremos que sejam aplicados 30%
na educação. Foram aplicados 25% na educação, sempre, uma educação de
qualidade, como se sabe; permanentemente, têm baixado os índices de evasão e
repetência. Qual o problema para que a Câmara, de fato, reprove as contas do
Prefeito? O próprio Tribunal de Contas, que, de fato, não aprova, mas por
unanimidade recomendou a aprovação das contas do Prefeito à Câmara de
Vereadores...
Não temos que criar um
problema dizendo que vai resolver o outro. Nós temos que recomendar, e aí sou
parceiro, ao Prefeito Raul Pont, agora, que aplique os 30% na educação, que, se
possível, não tenha excesso de arrecadação levantado sem que haja comprovação.
Mas não há nenhuma conotação de ilegalidade, de malversação de recursos
públicos. O próprio Ver. Dib, no seu relatório, que, afinal, não restou
aprovado na CEFOR, também não disse isto.
O
Sr. João Dib: V. Exa.
permite um aparte (Assentimento do orador.)
Nobre Ver. Guilherme Barbosa, é bom
que se saiba que em 1993 o Prefeito Tarso Genro aplicou 21% na educação, mas
foi levantamento do Tribunal. Os 24,69% aplicados em 1995 foi declaração do
próprio Prefeito. Portanto, há uma repetição de um erro grave, como também há o
problema de advertência que se faz em razão de abertura de créditos
suplementares em razão de excesso de arrecadação, que não aconteceu, de 58
milhões. Posso dizer a V. Exa. que em 1997 também são 59 milhões de reais de
créditos abertos sem cobertura financeira.
O
SR. GUILHERME BARBOSA: V.
Exa., como eu, sabe que isso é um erro administrativo, sim, mas com nenhuma
conseqüência formal, nem para a Cidade nem para as contas da Prefeitura, tanto
assim que a nossa Prefeitura, hoje, em face do nosso trabalho nas três
administrações, tem um equilíbrio financeiro completo. O financiamento do Banco
Mundial para a III Perimetral, por exemplo, vem exatamente do equilíbrio das
nossas contas. Portanto, não vão, como diz o meu companheiro Olívio Dutra,
“procurar chifre em cabeça de cavalo”, porque não existe. Tarso Genro foi um
dos melhores Prefeitos desta Cidade, absolutamente honesto e digno, e não vai
ser uma tentativa forçada que vai mudar essa imagem.
Quero abordar o Projeto do
Ver. Gilberto Batista, que hoje está nos acompanhando, que pretende isentar do
pagamento da taxa de água as entidades comunitárias beneficentes. Quero dizer
que sou contra. Há a possibilidade, na legislação atual, de ter um pagamento
bem inferior às outras entidades, mas não pode haver o benefício da gratuidade.
Isso seria um incentivo ao desperdício. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Jocelin Azambuja está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. JOCELIN AZAMBUJA:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não poderia deixar de vir a esta tribuna
para analisar o projeto que fala da aprovação das contas do Município de Porto
Alegre no ano de 1995, na gestão do Prefeito Tarso Genro. O parecer do Tribunal
aprova, mas faz ressalvas que para nós são de muita importância e de bastante
gravidade e que servirão até para a posição que o Ministério Público adotará em
relação à denúncia que fizemos de que o Governo Municipal de Porto Alegre não
aplica em educação e saúde o que deveria aplicar. Essa é a questão básica. O
Governo Municipal - está claro no parecer e também na análise que fez o nobre
Vereador-Relator João Dib sobre a questão da aplicação em educação -, pelos documentos
apresentados para o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, aplicou apenas 24,69%, e isto, ainda,
Ver. João Dib, incluindo a FESC, que nada tem a ver com a educação. Aplicou
24,69% quando a Lei Orgânica manda aplicar 30%.
Está aqui no Parecer do
Tribunal de Contas que o Município está descumprindo a Lei Orgânica. O
ex-Prefeito Tarso Genro descumpriu a Lei Orgânica, assim como o ex-Prefeito
Olívio Dutra a descumpriu e como descumpre, hoje, o Prefeito Raul Pont.
Há pouco tempo se aprovou,
aqui, uma emenda de minha autoria estendendo a Gratificação de Produtividade
aos professores, e o Executivo dizia que não havia disponibilidade de recurso
para dar aos professores essa gratificação. Mas se nem o pressuposto legal para
as verbas destinadas à educação não está sendo cumprido, como não existe verba?
É claro que existe previsão legal no Orçamento do Município para que se pague
aos professores um salário mais digno, um salário mais justo. Existe previsão
legal, também, para se ter escolas de melhor qualidade, para se ter maior
número de escolas em Porto Alegre, pois sabemos que existe carência de escolas,
e o Governo Municipal se omite nessa questão. Neste ano, inclusive, o Executivo
encaminhou o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias sem prever a ampliação
da rede escolar municipal e fizemos uma emenda nesse sentido. Por que isso
ocorre? Porque eles não querem gastar aquilo que a Lei Orgânica prevê.
Então, o ex-Prefeito Tarso Genro não cumpriu a Lei
Orgânica, e é isso que o Ministério Público está investigando. Inclusive, há
poucos dias solicitou ao Presidente
Ver. Luiz Braz que encaminhasse toda a documentação referente aos
orçamentos dos últimos anos para verificar o descumprimento da Lei Orgânica. A
Lei não está sendo cumprida, Ver. Clovis Ilgenfritz, pois verificamos que o
Município aplicou 24,69% quando deveria aplicar 30% na educação.
Outro ponto, Srs.
Vereadores, é a área de saúde. Nessa área, que há pouco o Presidente da
Comissão de Saúde dizia que se aplicam 14% em saúde.... Não é verdade também. O
Vereador está desinformado. O próprio Tribunal de Contas diz - pela
documentação apresentada pelo seu Governo - que não está cumprindo também na
área da saúde o que determina a Lei Orgânica do Município.
Então, vejam V. Exas. que
nós não temos, por parte do Governo Municipal, o cumprimento da Lei Orgânica
nas duas questões básicas para este Município: saúde e educação. Esse é o mais
importante aspecto que encontramos neste Parecer do Tribunal de Contas do
Estado do Rio Grande do Sul. O Prefeito Tarso Genro foi advertido por isso. E o
Ministério Público terá que tomar as providências necessárias. Lei - como dizem
alguns Vereadores aqui - é para ser cumprida, especialmente a Lei Orgânica
Municipal, assim como se cobra da Constituição Estadual e da Constituição
Federal, Srs. Vereadores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Ver.
Adeli Sell. Ausente. A Vera. Maria do Rosário está com a palavra para discutir
a Pauta.
A
SRA. MARIA DO ROSÁRIO:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, quero registrar que o Ver.
Adeli Sell, na verdade, por uma nova distribuição de tarefas, deixou de usar
este tempo para que nós pudéssemos usá-lo neste momento da Pauta.
Queremos referir, sim, que
nós demos muito atenção ao Parecer do Ver. João Dib que não foi aprovado na
Comissão de Finanças e Orçamento, mas que é um parecer que nos instiga a
pensarmos acerca das contas públicas. Queremos, mais uma vez, afirmar, deste
Plenário, a legalidade, a justeza dos procedimentos que temos tido.
É importante que possamos
dizer à comunidade que temos tido um zelo muito grande com as contas públicas,
que é a obrigação do administrador público e que, em todos os anos da nossa
gestão, em particular no período do Prefeito Tarso Genro à frente, podemos
falar de algo que é muito raro para os municípios do Estado e de todo o País,
que é o equilíbrio nas contas públicas. Em Porto Alegre, nós nos orgulhamos, em
todos os momentos, da existência do equilíbrio nas contas públicas, que
significa arrecadar, sim, para gastar bem os recursos, gastar dentro da
legalidade e naquilo que é prioridade para a população. E é por isso que para
nós o Orçamento Participativo não é qualquer coisa, mas de fato um instrumento
de questionamento permanente de construção do orçamento público, dos
investimentos e prioridades com a própria sociedade.
Quero dizer aos Senhores
que, em particular quando nos referimos à questão da educação pública,
investimos tanto na educação pública que é possível observarmos que, de 1985
para cá, conseguimos quadriplicar o número de escolas em atendimento em Porto
Alegre. Isso não é qualquer coisa, porque absolutamente nos dedicamos à
educação como prioridade, especialmente do zero aos seis anos. Quando a LBA
fechou, deixou de atender; quando não existiram mais os convênios com a
sociedade, com as entidades filantrópicas que atuam, nós investimos em
extraclasse, nós investimos na construção das escolas infantis, que têm um
padrão de qualidade, que é o que merece a nossa comunidade.
O
Sr. João Dib: V. Exa.
permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Apenas para uma questão de
clareza: o meu parecer na Comissão de Justiça V. Exa. disse que não foi
aprovado, mas é bom que se esclareça que não foi rejeitado. Houve empate na
votação.
A
SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Foi
exatamente isso que eu quis dizer, Ver. João Dib. Não foi aprovado, tampouco
rejeitado. Houve um empate na votação, mas o empate demonstra o impasse, porque
as considerações que o Vereador faz nós tomamos como sérias e nos apontam para
o Parecer do Tribunal de Contas do Estado, que apresenta, na verdade, esse
levantamento do equilíbrio das contas públicas, esse exercício de serem
aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado, por unanimidade, as contas de
1995, de já existir parecer, aprovado também por unanimidade, das contas de
1994. Então, o Vereador lança dúvidas a respeito das contas de 1995, mas, na
verdade, as dúvidas que o Vereador levanta já foram dirimidas no Tribunal de
Contas do Estado, quando aquele Tribunal votou por unanimidade o parecer de
1995. E, se não temos as contas nesta Casa de 1994, é porque elas são
independentes, e sabemos disso, mas já foram aprovadas naquele Tribunal e,
mesmo que não tenham sido enviadas a esta Casa, temos ciência de que as contas
de 1994 foram aprovadas.
Portanto, Srs. Vereadores e
Sras. Vereadoras, imbuídos do desejo de acertar - todos nós -, não podemos nos
ilhar na formalidade quando vemos que o Município busca permanentemente
acertar, prioriza a área pública, prioriza a intervenção social. E quero usar
como exemplo, Ver. Clovis Ilgenfritz, antes de passar ao momento do aparte, a
FESC, onde ampliamos de seis milhões e 500 mil reais, em 1992, os recursos
orçados, para 15 milhões e 500 mil reais no ano de 1997. Isso nos honra, isso
nos regozija. Certamente, nós sabemos que é pouco, mas é tudo que o Município
pode aplicar com o apoio dessa Casa, inclusive com a determinação da sociedade,
através do Orçamento Participativo, e, fundamentalmente, Srs. Vereadores, tudo
que ele pode aplicar em educação, saúde, no atendimento ao meio ambiente -
saúde entendida desde o saneamento básico, Senhores, saúde entendida como tudo
que diz respeito à vida da pessoa - e, em particular, da educação, onde o
Estado do Rio Grande do Sul, me permita Ver. Luiz Braz, em dez anos, diminuiu
em 50% os seus investimentos em educação e onde Porto Alegre nos honra e o
Prefeito Tarso Genro e as contas públicas do seu período. Certamente, nós
estamos apontando um equívoco do Ver. João Dib, zeloso Ver. João Dib, mas um
equívoco. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE: Encerrado
o período de Pauta..
O
SR. LAURO HAGEMANN (Requerimento): Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, eu pedi a palavra para uma comunicação à Casa.
Faleceu e foi sepultado ontem um ex-servidor da Câmara, o escrivão de polícia
Afonso Simões Pires, que deixou, no tempo em que atuou aqui como segurança da
Casa, um largo círculo de amizade pelo seu caráter afável, por tudo que o
distinguia dos outros servidores. Era meu conterrâneo, natural de Santa Cruz do
Sul. Foi expedicionário e, ultimamente, era escrivão de polícia aposentado.
Trabalhou nesta Casa durante vários períodos e deixou aqui esse círculo de
amizade e de reconhecimento por sua atuação. Eu gostaria não de pedir um minuto
de silêncio, para não vulgarizar o minuto de silêncio, mas que a Presidência da
Câmara se dirigisse à família do Afonsinho e dissesse que nós registramos esse
infausto acontecimento. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE: Se V.
Exa. me permite, Ver. Lauro Hagemann, essa manifestação de V. Exa. será também
a manifestação da Casa e será endereçada aos familiares do ex-funcionário
Afonso.
O
SR. CARLOS GARCIA (Requerimento): Gostaríamos
também de solicitar que essa Casa enviasse a nossa solidariedade à família
Pedro Bumbel, que foi um grande técnico de futebol da década de 40. Treinou o
Internacional, o Grêmio, depois foi técnico na Espanha. Foi um incentivador do
desporto e comigo mesmo foi uma pessoa muito especial e que me municiou,
durante muitos anos, com material esportivo, porque tinha contato com a Europa
e trazia bibliografias.
O desporto do Rio Grande do
Sul e do Brasil perdeu uma das mais ilustres figuras no cenário futebolístico.
O
SR. PRESIDENTE: Concordamos
com V. Exa. e peço que, por favor, enderece este voto de pesar, que será
remetido, em nome da Câmara, para os familiares.
Havendo quórum, entramos na
ORDEM DO DIA
VOTAÇÃO NOMINAL
2º TURNO
PROC.
0587/98 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/98, de autoria da Vera. Clênia Maranhão, que
dá nova redação aos “caput” dos artigos 17 e 61 da Lei Orgânica do Município de
Porto Alegre. Com Emenda n 01. (princípio
da economicidade)
Parecer:
- da Comissão Especial. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do
Projeto e da Emenda nº 01.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável de dois terços dos membros da CMPA, em ambos os turnos - art. 130, §
6º, do Regimento da CMPA;
- votação nominal nos
termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Projeto de Emenda à Lei
Orgânica nº 001/98. (Pausa.) (Após a chamada.) APROVADO por 24 votos SIM.
Em
votação a Emenda nº 01 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/98. (Pausa.)
(Após a chamada.) APROVADA por 24
votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC.
0981/98 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 003/98, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa,
que dá nova redação ao art. 183 da Lei Complementar nº 284/92 (Código de
Edificações de Porto Alegre). (reservatórios)
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do
Projeto.
Observação:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM.
O
SR. PRESIDENTE: Em discussão geral e votação o PLCL nº
003/98.
Requerimento, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, solicitando o adiamento da discussão do PLCL nº 003/98 por uma Sessão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC.
1037/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 045/97, de autoria do Ver. Paulo Brum, que
obriga as escolas de formação de condutores de veículos automotores
(auto-escolas), sediadas no Município de Porto Alegre, que possuam no mínimo 10
(dez) veículos em sua frota, à adaptação de um desses para o aprendizado de
pessoas portadoras de deficiência física. Com
Emendas nºs 01 e 02.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Ávila: pela aprovação do Projeto e da
Emenda nº 01;
- da CEFOR. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação do Projeto e
da Emenda nº 01.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM;
- adiada a discussão por
três Sessões;
- discutiram a matéria os
Vereadores A.Sell e C.Martini.
O
SR. PRESIDENTE: Em discussão geral e votação o PLL nº
045/97.
Requerimento, de autoria da
Vera. Sônia Santos, Líder do PTB, solicitando o adiamento da discussão por duas
Sessões. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC.
1268/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 066/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que
disciplina a venda de tintas em “spray” no Município de Porto Alegre e dá
outras providências. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela rejeição do Projeto e da Emenda
nº 01;
- da CEFOR. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação do Projeto e
da Emenda nº 01;
- da CUTHAB. Relatora Vera. Anamaria Negroni: pela aprovação do Projeto
e da Emenda nº 01;
- da CECE. Relator Ver. Carlos Garcia: pela aprovação do Projeto e da
Emenda nº 01.
Observações:
- adiada a discussão por duas Sessões.
O
SR. PRESIDENTE: Em discussão geral e votação o PLL nº 066/97.
O
SR. ADELI SELL (Requerimento): Sr.
Presidente, solicito o adiamento da discussão do PLL nº 066/97 por duas
Sessões.
O
SR. PRESIDENTE: Eu
solicito que V. Exa. assine o Requerimento.
Em votação o Requerimento do
Ver. Adeli Sell. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC.
1270/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 067/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que
dispõe sobre a obrigatoriedade dos estacionamentos particulares cobrarem 50%
(cinqüenta por cento) do valor do estacionamento a deficientes físicos.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela rejeição do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João Dib: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Antônio Losada: pela rejeição do Projeto;
- da CECE. Relatora Vera. Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- adiada a discussão por uma Sessão;
- discutiram a matéria os Ver. R.Pujol,
E.Guimarães e C.Sebenelo.
O
SR. PRESIDENTE: Em discussão geral e votação o PLL nº
067/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol.
Requerimento do Ver. Adeli
Sell solicitando o adiamento da
discussão do PLL nº 067/97 por duas Sessões.
Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC.
1324/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 075/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que
dispõe sobre a campanha permanente de incentivo à arborização de ruas, praças e
jardins da Cidade e dá outras providências.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. João Dib: pela rejeição do Projeto;
- da CEFOR.
Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Décio Schauren: pela rejeição do Projeto;
- da COSMAM.
Relator Ver. Renato Guimarães: pela rejeição do Projeto.
O
SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 075/97, de autoria
do Ver. Reginaldo Pujol. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir.
O
SR. ADELI SELL: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, eu quero chamar a atenção dos meus nobres colegas
Vereadores, do público, que a iniciativa do Ver. Reginaldo Pujol é positiva, é
importante, porque tem uma preocupação sobre as condições de vida da nossa
população, sobre os aspectos da nossa Cidade, sobre a saúde; enfim, é
importante. No entanto, nós temos em andamento, na Secretaria Municipal do Meio
Ambiente, exatamente isso que propõe o Vereador. A nossa Secretaria Municipal
do Meio Ambiente é uma secretaria de longa tradição histórica dentro das
secretarias municipais de meio ambiente em todo o País.
Sob a administração do
engenheiro Hideraldo Caron, fizemos, recentemente, uma grande investida no
plantio de árvores em nossa Cidade. No último período, nós temos conseguido a
adoção de várias praças por empresas, por instituições que têm não apenas
melhorado seu aspecto e os seus instrumentos que ali se encontram para
crianças, mas principalmente no reparo à grama, à arborização, no cuidado com
as flores. Temos, na nossa Administração, na Secretaria Municipal do Meio
Ambiente, um cuidado todo especial quanto à arborização da nossa Cidade.
Portanto, não cabe, no meu modo de pensar, um projeto de lei que institua
campanhas permanentes, porque é uma atividade permanente dessa Secretaria
fazê-lo. Não cabe um projeto de lei. O que cabe é o Vereador permanentemente,
se houver mudança desse ritmo, se alguma administração, algum secretário, no
futuro, não o fizer, cabe o papel fiscalizador da Câmara, do Vereador. A função
de uma Secretaria Municipal do Meio Ambiente é guardar a arborização, restituir
árvores danificadas, restituir tudo que há de degradação, como às vezes
acontece, infelizmente, na nossa Cidade.
Hoje nós sabemos que temos
um incremento de arborização. A Secretaria está trabalhando nesse sentido.
Claro que precisamos mais, sem dúvida nenhuma, como disse, na última Sessão,
quando discutia a importância do Dia da Agricultura no nosso Município, para
que houvesse uma recuperação plena nos nossos morros, também uma recuperação
plena nos lugares onde haja uma degradação, como a retirada de pedras, como a
danificação de árvores.
Como existe uma política de
qualidade de vida e arborização na Cidade, não cabe, neste caso, apesar da
importante colocação do Vereador, um projeto de lei. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Cyro Martini está com a palavra para discutir o PLL nº 075/97.
O
SR. CYRO MARTINI: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, esse projeto apresentado pelo Ver. Reginaldo
Pujol apresenta, de plano, uma nota qualificativa que merece o nosso respeito e
a nossa consideração. É verdade que Porto Alegre não pode ser tida pura e
simplesmente como uma cidade desarborizada.
Nós constatamos que o verde
é algo notável entre nós. Todavia, tratando-se de árvore, de verde, quanto mais
destacarmos, tanto melhor, não só para efeitos de lazer, no caso de praças,
parques, mas também para melhorar o nível de rigidez, digamos assim,
apresentado pelo nosso ambiente, pelo nosso meio.
Há muitos pontos, como
ocorre, por exemplo, atrás do Presídio, no Jardim São João, uma área verde no
meio da qual corre um córrego, um riacho, que merece a nossa atenção. É um
ponto natural que atrai, que entusiasma e para o qual nós reclamamos a
assistência da SMAM. Entramos em contato, há um tempo atrás, e ela já
encaminhou alguma solução nesse sentido.
Eu repito: o Projeto do Ver.
Reginaldo Pujol é digno da nossa consideração. Mas, sob outro ponto de vista,
nós, percorrendo a nossa Cidade, as nossas ruas, as nossas avenidas,
verificamos quão útil elas poderiam ser no que concerne ao plantio de árvores
frutíferas, se assim procedêssemos. Foram-se os tempos em que a depredação, a
má utilização da arborização era tão grande entre nós. Hoje há um bom nível de
respeito às árvores, às flores que estão dispostas nos nossos parques, nas
nossas ruas. Não é ainda aquilo que
devemos esperar dos nossos cidadãos, mais exatamente de nossas crianças e dos
nossos rapazes, mas já é um avanço. Em torno disso, devemos promover um
incentivo para que haja uma conscientização cada vez maior nesse sentido. Se
plantássemos ao longo de nossas calçadas, quilômetros e quilômetros, árvores
frutíferas? Encontramos em vários pontos de Porto Alegre já árvores frutíferas
plantadas e plenamente respeitadas, até onde tenho oportunidade de verificar.
Mas e se plantássemos em toda a Cidade, quanto nós poderíamos oferecer daquilo
que em outros tempos tínhamos em nossos pátios de modo comezinho, como peras,
por exemplo, bergamotas, laranjas? Eram árvores que tínhamos em todos os
pátios. Hoje é difícil encontrar uma casa cujo pátio disponha de árvores
frutíferas.
Mas merece o nosso respeito,
a nossa aprovação a proposta do Ver. Reginaldo Pujol, e dou meu apoio a quem
quiser utilizar as calçadas para o plantio também de árvores frutíferas. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Jocelin Azambuja está com a palavra para discutir o PLL nº 075/97.
O
SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, acho importante o Projeto de Lei do Ver.
Reginaldo Pujol. Tudo aquilo que busque melhorar a qualidade de vida de nossos
cidadãos sempre é importante. A questão fundamental é como fazer, depois, com
que o Executivo Municipal cumpra a lei. Esse é o ponto de interrogação que
fica.
O Ver. Luiz Braz foi autor
de um projeto que previa que se plantassem frutíferas na Cidade, o que seria
muito bom, pois daria condições aos pássaros de terem a sua alimentação
natural, daria condições às pessoas mais pobres de terem frutas à disposição
nas ruas da Cidade. A lei foi aprovada há vários anos e até hoje a SMAM não se
preocupou em plantar frutíferas na Cidade. Sou autor de uma lei que prevê o
plantio nas escolas. Da mesma forma, o Governo Municipal não cumpre a lei, não
faz o plantio nas escolas.
O que vai acontecer, Ver.
Reginaldo Pujol, é que o seu projeto vai ficar sempre à mercê da vontade do
Executivo. Vamos aprová-lo, vamos apoiá-lo no Projeto pela sua intenção. Vai
haver um efeito político perante a sociedade. Vai ser mais uma forma de cobrar
do Executivo Municipal uma ação que deve existir na preservação do meio ambiente,
no auxílio à melhora da qualidade de vida em Porto Alegre, só que V. Exa. sabe
que aqui, em Porto Alegre, só se faz aquilo que é aprovado de acordo com a
vontade do Executivo Municipal. Se não for assim, se aprova, mas não se
implanta, a não ser que seja de Vereadores da bancada governista. Aí, as coisas
são tranqüilas. Se aprova, se implanta. Até o Executivo Municipal abre mão das
suas prerrogativas para que os Vereadores da sua bancada façam projetos e
possam tê-los aprovados e implantados. Agora, dos outros Vereadores não.
Projetos de outros Vereadores vão ser de acordo com a vontade do Executivo
Municipal. O dia que o Executivo achar interessante, implanta alguma coisa,
cumpre alguma lei. Ou ignora as leis, como tem feito de forma permanente. A prova
está sendo dada aí. A própria lei do Ver. Luiz Braz nunca foi cumprida porque V.
Exa. não é um Vereador da bancada governista, Ver. Luiz Braz, nem participa do
Executivo Municipal. Se fosse assim, a sua lei já estaria sendo cumprida há
muito tempo. A minha também não está sendo cumprida porque, evidentemente, não
faço parte da bancada do Governo, não sou do PT. Então, logicamente, não posso
ter respaldo dos meus projetos de lei.
Assim tem sido a prática
desta Casa: se aprovam as leis, leis boas, leis positivas para a população da
Cidade, só que, na hora, quem não é amigo do rei não é contemplado. E quem
também não participa desses processos todos acaba não tendo a lei colocada em
prática. Esse é o aspecto de dificuldade que o Ver. Reginaldo Pujol vai ter, de
ver o seu projeto implantado. Ele vai ter o seu projeto aprovado, mas, como
todos os projetos de lei e como as leis que estão aqui, não vai ver ser
cumprido. Se o Governo Municipal não cumpre nem a Lei Orgânica, vai cumprir uma
lei feita aqui na Câmara por um Vereador que não é do Governo? De maneira
alguma! Se o Governo Municipal não cumpre a LOM para investir na educação os
30% definidos em lei, se o Governo Municipal não cumpre o que é determinado
para a área da saúde, vai cumprir o quê? Vai cumprir só o que lhe convém. Pena
que não foi aprovado o vosso parecer, Ver. João Dib, na questão da prestação de
contas. Estamos numa situação delicada: como vamos aprovar algo que descumpre a
Lei Orgânica do Município? É um impasse.
Ver. Reginaldo Pujol, V.
Exa. tem boas intenções. Vamos aprovar o seu PLL, mas depois o seu projeto não
vai ser cumprido porque V. Exa. não é amigo do rei. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 075/97.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, inicialmente quero registrar minha satisfação por
verificar que um dos objetivos deste Projeto, ingressado em 1997, começa a ser
alcançado com essa discussão séria e com manifestações de apoio, como a do Ver.
Cyro Martini, que muito me satisfez, dados os critérios que o mesmo tem de
externar as suas posições nesta Casa.
Acredito que este Projeto,
Ver. Pedro Américo Leal, inclui-se na relação daqueles projetos que V. Exa.,
com a sabedoria que lhe caracteriza, define como projetos simples.
O Ver. João Dib, que já foi
Prefeito desta Cidade, reconhecida essa simplicidade e, ainda, com o cacoete de
homem da administração, exarou parecer na Comissão de Constituição e Justiça em
que acompanhou o que foi recomendado no Parecer Prévio. Diz o Ver. João Dib que
o Projeto é bom, mas que melhor se acertaria se fosse através do instrumento
Pedido de Providências.
Eu compreendo essa
recomendação, porque o Ver. João Dib foi Prefeito da Cidade e, quando ele recebia
um Pedido de Providências, despachava para os seus secretários, que tinham um
prazo para dizer se atendiam ou se não atendiam e por que não o fariam. Mas
isso mudou, Ver. João Dib. V. Exa. parece que está ainda acreditando que Porto
Alegre está sendo administrada por V. Exa., pelo Dr. Vilella, pelo Dr.
Thompson, pelo Dr. Célio Marques Fernandes, e acha, ainda, que o relacionamento
entre esta Casa e o Executivo é aquele recomendado pela Lei Orgânica. Isso
mudou. Pedido de Providências, na prática, pode ser retirado do Regimento,
porque não existe mais, pelo menos enquanto perdurar esse tipo de
relacionamento. Nessas condições, não resta ao Vereador outra alternativa senão
buscar outro instrumento pelo qual ele possa contribuir com a Cidade,
oferecendo algumas propostas que poderão ou não ser levadas a termo pelo Sr.
Prefeito Municipal.
O Ver. Jocelin Azambuja diz
que sou ingênuo porque a Casa vai aprovar o Projeto e o Prefeito não vai
executar. Ora, eu vou, realmente, cometer essa ingenuidade. Não acho que o
Prefeito seja contra a Cidade, contra aqueles que não lêem pela sua cartilha e
que, se ele tem alguma vocação por essa área, de repente, pode ter uma recaída.
Nós estamos oferecendo uma coisa boa para ele, que permitiria que o esforço da
Administração Municipal, a largo do tempo, fosse executado nessa área através
de um programa integrado com o cidadão, com o proprietário, que faria no seu
próprio terreno coisas de interesse coletivo da Cidade - haveria de registrar
com satisfação. Arborizar áreas, colocar árvores frutíferas, otimizar o
disponível, hoje, pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente no seu viveiro é
algo bom, é positivo e é muito simples. Tem razão o Ver. Pedro Américo Leal
quando diz que é muito simples. Isso vai ocasionar alguns objetivos favoráveis
para a população, para a Cidade, para a comunidade como um todo? Vai. Toda a
contribuição dada nesse sentido é positiva.
Então, Sr. Presidente, eu só
fico um tanto preocupado - o que é plenamente compreensível, pois é passado do
meio-dia, depois de a Casa ter discutido vários assuntos aqui - que nós
tenhamos agora um quórum muito baixo. Então, eu desconfio, Sr. Presidente, que V.
Exa. não vai poder colocar este Projeto em votação. Seria altamente perigoso,
diante de um quórum praticamente inexistente. Então, que nós deixássemos que a
Casa analisasse, com a seriedade que lhe caracteriza, este Projeto de Lei e que
decidisse se ele é bom ou ruim, se vão aprovar ou não, deixando de lado o que
vai acontecer no futuro, porque a previsão do Ver. Jocelin Azambuja de que o
Prefeito não vai cumprir a lei é altamente cética. Nós estamos esperando que
haja uma recaída no Prefeito. E ademais, Sr. Presidente, esse Prefeito não será
prefeito da Cidade pela vida toda. Quando nós retomarmos aquela Prefeitura, Ver.
João Dib, eu tenho certeza de que V. Exa. cumprirá esta lei. No seu tempo, eu
não precisava nem fazer Pedido de Providências e, se eu levasse uma boa idéia à
Prefeitura, não iria ser olhado com rancor. E V. Exa. não faria isso comigo,
porque era seu companheiro de partido. E isso sabem aqueles que foram
Vereadores na época, como qualquer Vereador desta Casa.
O
SR. PRESIDENTE: Ver.
Reginaldo Pujol, eu vou me inscrever e ceder o meu tempo a V. Exa.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Eu
agradeço, Sr. Presidente. Pois eu vou concluir, porque não quero ser cansativo
com V. Exa., e quero dizer, numa homenagem, inclusive, a esta forma altaneira e
imparcial com que V. Exa. conduz a Casa, o que caracteriza sua posição de
grande homem público, que não há condições de votação desta matéria. Eu me
reservaria para, no futuro, na
próxima oportunidade que ele entrar efetivamente em regime de votação, nós, em
encaminhamento, perorarmos em favor do nosso ponto de vista e das posições aqui
externadas e muito bem sustentadas pelos eminentes companheiros, como o Ver.
Pedro Ruas, que emitiu um brilhante parecer favorável. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Para
discutir o PLL nº 075/97 tem a palavra o Ver. Renato Guimarães.
O
SR. RENATO GUIMARÃES: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, é importante e interessante que a gente possa
manter o debate acerca deste projeto do Ver. Reginaldo Pujol para que o
conjunto dos Vereadores desta Casa pudesse aprofundar o debate sobre esta
questão da arborização, sobre a questão ecológica de Porto Alegre.
Em primeiro lugar, é
importante dizer que órgãos nacionais reconheceram Porto Alegre como uma das
cidades mais arborizadas do País, e esta Cidade só tem este indicador porque
existem políticas de arborização. Não podemos, neste debate, sendo a favor ou
contra o Projeto do Ver. Reginaldo Pujol, desconhecer o mérito da intenção, no
sentido de que devemos incentivar cada vez mais que cada morador desta Cidade,
no seu terreno, na sua calçada, busque o plantio de uma árvore. Agora, também
devemos fazer alguns registros aqui. A comunidade onde moro já deve ter
organizado no mínimo uns 30 mutirões de plantio, em praças, em ruas, e esse
plantio sempre foi programado e orientado pela SMAM e por agrônomos. Sabemos do
prejuízo para os moradores da Cidade, por exemplo, do que é o plantio de uma
paineira, uma árvore monstruosa, cheia de espinhos, se esse plantio for feito
em uma calçada não adequada, numa calçada, por exemplo, com rede de alta
tensão, o grande prejuízo que traz para a Cidade o plantio de uma árvore como
esta se for feito em local não apropriado. Sabemos, por exemplo, de situações
de árvores que têm suas raízes muito na superfície da terra. Portanto,
plantadas em calçadas, acabam danificando as redes pluviais. Sabemos, por exemplo,
que o chamado salso chorão, cujas raízes são numerosas, causa entupimento na
rede pluvial. Portanto, o mérito é importante, mas a lei, como está construída,
trabalha esta possibilidade de distribuição de árvores para os cidadãos da
Cidade plantarem.
Temos que construir é uma
parceria, como, por exemplo, a que a comunidade em que moro construiu com a
SMAM, em que a cada ano, no período de plantio, faz um mutirão e planta árvores
em praças e ruas há seis anos. É um conjunto de árvores que estão plantadas no
leste da Cidade, nos Bairros Bom Jesus, Santana, Mário Quintana, com orientação
de agrônomos da SMAM, portanto, trazendo um benefício para a Cidade e marcando,
cada vez mais, no cenário nacional, esse perfil verde da Cidade de Porto
Alegre, construindo um pulmão verde para a Cidade de Porto Alegre.
Então, é esse o nosso
parecer contrário ao Projeto pela Comissão de Saúde, que teve o sentido de não
ser contrário à idéia do plantio, mas sim da forma de como ele está sendo
apresentado, que é uma forma que pode propiciar prejuízos à Cidade de Porto
Alegre.
O
Sr. João Dib: V. Exa.
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, devo dizer a V.
Exa. que votei, na Comissão de Justiça, contrariamente, porque entendi que
existiam leis, mas talvez, sendo feita a lei do Ver. Reginaldo Pujol neste
momento, quando a Prefeitura, através da Secretaria do Meio Ambiente, vai
patrocinar o IV Congresso Brasileiro de Arborização Urbana, tenhamos um exemplo
para todo o Brasil do que pode acontecer. Nós temos muitas árvores frutíferas
plantadas nas ruas de nossa Cidade por legislação anterior e que são
preservadas pela população.
Eu acho que, se esse Projeto
de Lei for aprovado, seria um belo instrumento a ser apresentado no IV
Congresso Brasileiro de Arborização Urbana promovido pela SMAM.
O
SR. RENATO GUIMARÃES: O
Ver. João Dib disse tudo: leis existem muitas, de autoria do Executivo e do
Legislativo, sobre a matéria. O que nós precisamos construir é uma consciência
ecológica na população da Cidade para o plantio orientado de árvores. Essa
intenção a nossa bancada e a Administração Popular têm, e por isso nós achamos
que, antes de votarmos o Projeto do Ver. Reginaldo Pujol, é necessário
construirmos um diálogo para que não se faça somente o debate de lei, mas o debate
de prática do plantio de árvores na Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Não há
quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 12h10min.)
*
* * * *